Estabelecida por lei como um direito para funcionários públicos, a redução de jornada para pais autistas já é uma realidade que visa oferecer melhor equilíbrio entre a vida profissional e os cuidados com o filho, ganhando espaço na esfera pública e inspirando o setor privado a seguir a mesma tendência.

Neste artigo, vamos te mostrar o que diz a lei, quais os direitos dos pais de autistas e como funciona a redução de carga horária para pais de autistas. Acompanhe!

Quais direitos têm os pais de autistas?

Com muitos desafios em seu dia a dia, os pais de crianças autistas contam hoje com várias leis e políticas públicas que asseguram direitos fundamentais a essas famílias. Veja a seguir alguns deles.

Programas específicos de saúde

Existem programas específicos voltados para o atendimento de pessoas com TEA. Por exemplo, o Programa de Atendimento Especializado ao Autista (PAE) e o Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSi) oferecem suporte especializado. Esses centros são essenciais para garantir um acompanhamento contínuo e especializado para as crianças autistas.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito assegurado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e garante um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência, incluindo as crianças autistas, cuja família tenha renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Este benefício é essencial para ajudar as famílias a cobrir os custos adicionais com tratamentos e terapias.

Programas de assistência e apoio

Além do BPC, existem outros programas de assistência social voltados para as famílias de crianças autistas, como o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias (Paefi), que oferece apoio psicossocial e encaminhamento para outros serviços necessários.

Passe livre no transporte público

As pessoas com deficiência, incluindo os autistas, têm direito ao Passe Livre em transportes públicos municipais, estaduais e interestaduais. Esse benefício facilita o deslocamento para tratamentos, terapias e outras atividades essenciais. Para obter o Passe Livre, é necessário apresentar um laudo médico que comprove o diagnóstico de TEA.

Além disso, desde 2016, os funcionários públicos federais têm direito à redução de jornada caso comprovem que possuem um filho autista.

O que diz a Lei sobre a redução da jornada para pais de autistas? 

Com base na lei 13.370/2016, que determina que todo servidor público federal tem direito a um horário especial de trabalho, os pais de autistas passaram a garantir o direito de ter sua carga de trabalho reduzida, sem a necessidade de compensação de horas ou desconto salarial.

Veja na íntegra o que diz o artigo 3 em sua última revisão feita em 2016:

“Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.”

Como funciona a redução de carga horária para pais de autistas?

A lei não determina especificamente qual será a mudança de carga horária para os pais de autistas, sendo analisada caso a caso. Porém, é estimado que haja uma redução que pode ir de 20% até 50% da carga horária semanal.

Para isso, o funcionário público federal deve apresentar uma série de documentos que comprovem a condição de seu filho. Esses documentos incluem:

• Requerimento formal endereçado ao órgão empregador;
• Laudo médico detalhado;
• Código Internacional de Doenças (CID) com a especificação de TEA (Transtorno do Espectro Autista);
• Exames;
• Documentos do(a) filho(a).

Indo além da esfera pública, a lei tem se tornado base para que decisões sobre redução de carga horária para pais de autistas também sejam praticadas na iniciativa privada, criando precedentes que podem estender o direito para colaboradores de outros segmentos.

Como as empresas devem agir em caso de solicitação de redução de jornada para pais de autistas?

Se você é um gestor que está lidando com a redução de jornada para pais de autistas, é importante gerir a carga horária de acordo com o que estiver estabelecido formalmente. 

Para isso, é crucial adaptar o fluxo de trabalho do colaborador, visto que sua produtividade será menor com a redução da carga horária.

Além disso, é extremamente importante que o controle de ponto do colaborador reflita sua jornada de trabalho, garantindo que os cálculos de salário sejam feitos de acordo com o que é estabelecido por lei e que sejam registrados seus horários de entrada e saída. Desta forma, a empresa terá como comprovar que a redução estipulada está sendo cumprida.

Em muitos casos, mães e pais de crianças especiais – com autismo e outras doenças – podem ter jornadas mais flexíveis, incluindo também o home office em alguns dias da semana. Para garantir que o controle de ponto seja feito corretamente de acordo com a particularidade desses colaboradores, um sistema de ponto eletrônico pode ser a solução mais eficaz.

A partir dessa solução, o colaborador pode registrar o ponto através do seu smartphone, por meio de autenticação facial e ativação de geolocalização via GPS, comprovando com segurança sua identidade e localização. Essa medida facilita o controle dos gestores, permitindo controle de ponto em tempo real, além de relatórios facilitados e integrações com sistema de folha de ponto.

Seja para controlar redução de jornada para pais de autistas, para gerir equipes no escritório ou em home office, um sistema de ponto eletrônico traz precisão, conformidade e facilidade para o Departamento Pessoal. 

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