Controle de ponto para bares e empresas de eventos: como garantir eficiência?

Para manter-se em dia com a legislação, bares e empresas de eventos precisam registrar formalmente a jornada de trabalho da sua equipe. Porém, essa nem sempre é uma tarefa fácil, já que há muitas particularidades nestes tipos de estabelecimentos, como escalas, folgas durante a semana e deslocamento físico no caso dos eventos.

Nesse sentido, um sistema de ponto eletrônico que permita atualizações em tempo real é o mais indicado para garantir conformidade com a lei, ao mesmo tempo em que facilita a gestão do Departamento Pessoal.

Vamos entender melhor os aspectos relacionados a controle de ponto para bares e empresas de eventos a seguir. Acompanhe!

O que a legislação diz sobre a jornada de trabalho em bares e empresas de eventos?

Segundo o artigo 74 da CLT, toda empresa com mais de 20 colaboradores tem por obrigatoriedade o controle de ponto, e isso vale também para bares e empresas de eventos.

“Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.”

Caso haja uma fiscalização e seja constatado que o estabelecimento não cumpre esta normativa, está sujeito a uma penalidade em forma de multa que pode chegar a R$4.025,33, caso não possua relatórios que comprovem o controle de entrada e saída dos colaboradores.

Quais os principais desafios do controle de ponto em bares e empresas de eventos?

Embora a CLT seja bem clara em relação à obrigatoriedade do controle de ponto, setores como de bares, restaurantes e empresas de eventos muitas vezes acabam não cumprindo a legislação por conta da burocracia e dificuldade em controlar o ponto diante de tantas variedades típicas destes segmentos.

Normalmente, as equipes trabalham em turnos variados e a gestão manual das horas trabalhadas pode ser muito complexa para o gestor responsável pela tarefa. Quanto maior o quadro de funcionários, mais difícil fica manter o controle de quem trabalhou em quais dias da semana, quantas folgas foram concedidas e em quais turnos cada profissional cumpriu sua jornada. Com isso, muitas vezes o mais fácil é manter o controle de turnos de maneira informal e ir avaliando se as equipes estão completas. 

No caso de empresas de eventos, há ainda um desafio adicional: os trabalhos normalmente acontecem em diferentes locais, de modo que os colaboradores nem sempre estão na sede da empresa para bater o ponto.

Quais os benefícios do controle de ponto nesses estabelecimentos e empresas?

Apesar de parecer desafiador, um sistema de ponto eletrônico na verdade pode simplificar a gestão dos colaboradores, evitando que as jornadas de trabalho das equipes fiquem sem a formalização necessária. Veja como o controle de ponto ajuda bares e empresas de eventos.

Escalas e folgas

Já pensou em como acabar com as dúvidas ou mal entendidos nas escalas e folgas? Um sistema de controle de ponto digital pode ajudar!

A partir dele, o gestor tem mais facilidade para definir as escalas da equipe e controlar quem está de folga em cada dia da semana, já que nesses segmentos as folgas costumam acontecer em dias alternados e, normalmente, durante a semana, já que os finais de semana são mais movimentados.

Ao final do mês, fica mais fácil controlar as horas trabalhadas, evitando dúvidas em relação ao cumprimento da carga horária estabelecida por lei.

Trocas de turnos

Muitas vezes, as trocas de turno entre os colaboradores são feitas de forma informal, o que pode gerar confusão para o fechamento da folha de pagamento.

A partir do controle de ponto eletrônico, as trocas passam a ser registradas e autorizadas, permitindo que o estabelecimento se adapte rapidamente às mudanças sem gerar maiores burocracias com isso.

Cálculos de horas extras

Além de garantir eficiência na gestão e conformidade com a legislação, ter um sistema de ponto eletrônico garante também maior controle financeiro para bares e empresas de eventos, já que o cálculo de horas extras ou banco de horas é feito de forma automatizada, evitando erros e inconsistências que prejudicam o negócio.

Rescisões de contrato

Como a rotatividade nesses segmentos normalmente é alta e há muitas contratações sazonais, os cálculos ao final do contrato de trabalho precisam ser feitos com agilidade e precisão. 

Há uma significativa economia de esforços quando o ponto é registrado corretamente durante o período de trabalho de cada colaborador, permitindo que em poucos cliques, um relatório preciso mostre o balanço dos dias e horários trabalhados, evitando dúvidas e maiores contratempos no momento das rescisões.

Como o controle de ponto pode ser feito em bares e empresas de eventos?

Com suas particularidades e características típicas, controlar entradas e saídas de colaboradores tanto em bares quanto em empresas de eventos pode ser um desafio com os sistemas de ponto tradicionais, como aqueles que ficam na parede do estabelecimento.

No caso de bares, pode gerar filas no início e final de turno e ser até passível de erros. Isso sem falar no caso de empresas de eventos externos em que os colaboradores trabalham em locais diferentes a cada turno. 

Para isso, o controle de ponto eletrônico é a solução! Por meio de um aplicativo instalado no celular, é possível marcar o ponto em poucos instantes, com toda a segurança e precisão por meio da biometria facial.

Além disso, o sistema também funciona com geolocalização através do GPS do celular, comprovando que o colaborador esteve no local designado para o trabalho durante o turno.

Para os gestores, é uma forma de controlar as equipes em escala em tempo real, garantindo segurança no controle de pessoal e precisão nos cálculos das horas trabalhadas ao final do mês! 

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Localizado em muitos ambientes corporativos, como escritórios, indústrias, lojas e estabelecimentos comerciais, o ponto eletrônico biométrico é um aparelho comum que proporciona melhor controle das jornadas de trabalho da equipe.

Embora tenha sido disruptivo ao substituir os relógios de ponto que faziam seus registros apenas por cartão ou senha, o registro de ponto por biometria acaba limitando o controle de colaboradores em home office ou em trabalho externo – como no caso de times comerciais e de operações, que passam parte do seu expediente fora da base corporativa.

Neste sentido, os sistemas de ponto eletrônico emergem como uma solução eficaz, com excelente custo x benefício e precisão para que gestores e times de Departamento Pessoal mantenham o controle de horas trabalhadas, respeitando as legislações vigentes.

Mas controle de ponto por biometria e ponto eletrônico não são a mesma coisa? É exatamente esta dúvida que vamos tratar neste artigo. Entenda a seguir estes tipos de controle de ponto!

Tipos de sistema de ponto eletrônico

O termo “eletrônico” pode acabar gerando dúvidas no Departamento Pessoal entre os tipos de controle de ponto. Nesse caso, é importante lembrar que existem formas diferentes de registrar o ponto de maneira digital.

Ponto biométrico

Este é o tipo de controle de ponto tradicional que, embora eletrônico, necessita de presença física para que a biometria seja registrada naquele ambiente.

Como citamos acima, o surgimento do ponto eletrônico biométrico foi uma revolução para os sistemas antigos de cartão e senha, já que eram passíveis de adulteração.

Porém, tornam-se ineficientes para muitas das rotinas de algumas equipes que têm colaboradores externos e/ou times em trabalho remoto.

Ponto eletrônico 

Já o sistema de ponto eletrônico é uma revolução para o Departamento Pessoal e para os colaboradores, visto que permite o registro do colaborador de qualquer lugar, através do celular, por meio de reconhecimento facial e com geolocalização.

Além de garantir segurança, rapidez e precisão para o colaborador, possui uma série de atributos que otimizam a rotina dos gestores, podendo ser adaptado para todos os formatos de trabalho: presencial, externo, remoto e até em viagens corporativas.

Como funciona o sistema de ponto eletrônico?

O sistema de ponto eletrônico é uma forma de autenticação biométrica que utiliza uma câmera – do celular ou computador – para capturar a imagem do rosto do colaborador e compará-la com as informações de registro armazenadas no sistema.

Altamente preciso, é considerado uma forma mais segura de autenticação do que o registro de ponto por biometria, já que é difícil de ser falsificado ou reproduzido. Inclusive, sua agilidade reduz o tempo de espera para a batida de ponto.

Além de melhor experiência para o colaborador, o sistema de ponto eletrônico fornece a opção de ativar a geolocalização, registrando a posição do colaborador no momento da marcação de ponto através do GPS do dispositivo do indivíduo.

Para líderes e gestores, o sistema oferece vantagens adicionais que garantem conformidade com a portaria 671 do Ministério do Trabalho, e também com a LGPD. e otimizam as rotinas do Departamento Pessoal, tais como:

  • Cálculos automáticos de salários e pagamentos a partir dos registros coletados;
  • Relatórios e dashboards em tempo real para acompanhar a jornada dos colaboradores;
  • Integração com sistema de folha de pagamento;
  • Armazenamento dos dados em nuvem para acessá-los de qualquer lugar.

Ponto biométrico ou ponto eletrônico: qual escolher?

Se a sua empresa possui times externos e/ou trabalho remoto e híbrido, certamente o ponto eletrônico será mais benéfico e preciso para acompanhar a presença e ausência dos colaboradores.

Porém, mesmo que atualmente sua empresa conte apenas com colaboradores no modelo presencial, sabia que mesmo assim o ponto eletrônico pode ser mais eficiente do que a instalação de ponto biométrico? Veja o por quê:

Menor custo

Por se tratar de uma solução que não depende de instalação de pontos físicos, seu custo tende a ser menor do que um sistema de ponto biométrico.

Dados em tempo real 

Poder consultar as informações de qualquer dispositivo, acompanhando as atualizações dos colaboradores por meio de dashboards e relatórios facilita a rotina de gestores de equipe e departamentos pessoais.

Cálculos automáticos por integração 

A integração com sistema de folhas de ponto e os cálculos automáticos feitos pelos sistemas de ponto eletrônico também são verdadeiros aliados dos times, economizando tempo dos profissionais com tarefas manuais.

Para você, gestor, que deseja fazer a diferença no dia a dia, que tal incorporar tecnologia ao seu sistema de controle de ponto? 

Agora que você já conhece os tipos de controle de ponto e sabe a diferença entre ponto eletrônico e ponto eletrônico biométrico, queremos te apresentar a revolução dos sistemas de ponto! 

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Nos últimos meses, o Brasil tem registrado um aumento significativo nas demissões por justa causa, atingindo um recorde histórico em janeiro de 2024. Segundo um levantamento da LCA Consultores, foram contabilizados 39.511 casos no mês, o maior número em uma década. Esse valor corresponde a cerca de 2,09% dos 1.887.422 desligamentos totais registrados no período, um aumento notável em comparação aos 1,77% de dezembro de 2023.

Embora fevereiro tenha apresentado uma diminuição na margem de demissões por justa causa, com cerca de 1,942 milhão de desligamentos totais, o cenário ainda demonstra uma tendência preocupante. Situação semelhante foi observada em janeiro de 2014, quando 2,12% das demissões ocorreram por justa causa.

Demissão por Justa Causa

A demissão por justa causa é uma penalidade aplicada pelo empregador em situações onde o empregado comete faltas graves previstas na legislação trabalhista. Essa modalidade de demissão implica na perda de alguns direitos trabalhistas por parte do empregado, como o aviso prévio, a indenização de 40% sobre o FGTS, e a possibilidade de sacar o FGTS, entre outros.

Maiores Motivos de Demissão

Os principais motivos que podem levar a uma demissão por justa causa incluem:

  1. Furto ou Desvio de Dinheiro: Apropriação indevida de valores ou bens da empresa.
  2. Assédio e Comportamentos Inadequados: Práticas de assédio moral ou sexual, atitudes grosseiras, ou comportamentos que contrariem a política da empresa.
  3. Negociações Prejudiciais: Realização de atividades de concorrência ou que atrapalhem o desempenho do empregado no ambiente de trabalho.
  4. Condenação Criminal: Sentença criminal transitada em julgado, que impossibilite a continuidade do contrato de trabalho.
  5. Baixo Rendimento e Faltas: Desempenho insatisfatório, faltas frequentes e não justificadas, atrasos constantes, e falta de empenho no trabalho.
  6. Embriaguez Habitual ou em Serviço: Consumo habitual de álcool ou substâncias durante o horário de trabalho, exceto nos casos reconhecidos como doença.
  7. Violação de Segredo da Empresa: Divulgação não autorizada de informações confidenciais da empresa.
  8. Indisciplina e Insubordinação: Desrespeito a normas da empresa ou ordens superiores.
  9. Abandono de Emprego: Ausência injustificada por mais de 30 dias consecutivos.

Base Legal

A demissão por justa causa no Brasil está fundamentada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente no artigo 482. Este artigo enumera as situações que configuram justa causa, proporcionando um respaldo jurídico para que empregadores possam tomar essa medida de forma legítima.

Análise dos Especialistas

Especialistas indicam que o mercado de trabalho brasileiro está passando por transformações significativas, influenciadas por diversos fatores comportamentais. Ronan Mairesse, especialista em carreiras, desenvolvimento humano e liderança, aponta que o principal motivo para o aumento das demissões por justa causa é o comportamento dos trabalhadores.

Fatores Comportamentais

De acordo com Mairesse, a pandemia teve um impacto profundo nas relações humanas e no comportamento dos profissionais. A ansiedade e a irritabilidade, exacerbadas pelo distanciamento social, contribuíram para um aumento de insubordinação, desrespeito a colegas e processos, e até desabafos públicos contra as empresas.

Além disso, práticas como furto, desvio de dinheiro, assédio, atitudes inadequadas, negociações prejudiciais no ambiente de trabalho, condenações criminais, baixo rendimento, excesso de faltas, embriaguez, violação de segredos empresariais, indisciplina, insubordinação e abandono do emprego também são motivos frequentes para demissões por justa causa.

“Quite Quitting”

Outro fenômeno relacionado é o chamado “quite quitting” ou “demissão silenciosa”, onde o trabalhador se limita a cumprir apenas suas atividades básicas sem se empenhar além do necessário. Este movimento é frequentemente associado à geração Z, que valoriza mais a qualidade de vida e possui uma visão diferente sobre o trabalho.

Perspectivas para o Futuro

Mairesse acredita que a tendência de aumento nas demissões por justa causa pode apresentar uma queda até novembro, mas deve voltar a subir no período de dezembro a janeiro. Essa previsão está alinhada com o dinamismo do mercado de trabalho e as mudanças no comportamento dos trabalhadores.

Considerações Finais

O aumento das demissões por justa causa no Brasil reflete uma série de mudanças no ambiente de trabalho e nas expectativas dos trabalhadores. A análise de especialistas sugere que fatores comportamentais desempenham um papel crucial nesse fenômeno, indicando a necessidade de um entendimento mais profundo e de estratégias eficazes para lidar com esses desafios no mercado de trabalho.

Preparação dos Gestores para os Novos Desafios

Para enfrentar esses novos desafios, os gestores devem focar em criar um ambiente de trabalho mais colaborativo e acolhedor, promovendo uma comunicação aberta e transparente com suas equipes. Investir em programas de desenvolvimento pessoal e profissional, como treinamentos de inteligência emocional e workshops de resolução de conflitos, pode ajudar a mitigar comportamentos problemáticos e melhorar o clima organizacional.

Além disso, é crucial que os gestores estejam atentos aos sinais de insatisfação e desengajamento entre os funcionários, implementando estratégias de reconhecimento e valorização do trabalho realizado. Ao fomentar um ambiente de trabalho positivo e oferecer suporte adequado, os gestores podem reduzir o risco de comportamentos que levam a demissões por justa causa e melhorar a retenção de talentos.

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O mundo do trabalho está em constante transformação, e com ele, surge a necessidade de as empresas se adaptarem às novas leis e normas. No cenário atual, as fiscalizações intensificadas pela Justiça do Trabalho se configuram como um desafio para muitas organizações, mas também como uma oportunidade para garantir a conformidade e construir um ambiente de trabalho mais justo e equitativo.

Entenda o Contexto

Essas fiscalizações são desenvolvidas e aplicadas através da PORTARIA Nº 547, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, que regula esse tipo de ação. Nas últimas semanas, uma iniciativa do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) de endurecer a fiscalização contra empresas que omitem dados salariais por gênero. A LEI Nº 14.611, DE 03/07/23 – Combate à desigualdade salarial entre mulheres e homens visa combater a desigualdade salarial entre homens e mulheres, um problema que ainda persiste no mercado de trabalho brasileiro, por isso essas fiscalizações tem se tornado cada vez mais comuns ao passo que aleatórias.

Fiscalizações em Alta

As ações do MTP se somam a um quadro geral de intensificação das fiscalizações pela Justiça do Trabalho. Diversos órgãos estão atuando de forma mais rigorosa na busca por irregularidades que afetam os direitos dos trabalhadores. Essa postura visa assegurar o cumprimento das leis trabalhistas e promover a justiça social.

Quais são os tipos de fiscalização trabalhista existentes?

Além da fiscalização do trabalho direta e indireta, há outros tipos que podem ser realizados. Alguns exemplos são:

  • Dirigida;
  • Imediata;
  • Análise de acidente do trabalho;
  • Recolhimento do FGTS;
  • Contribuição Social.

Dirigida

Conforme determinado na Portaria n° 547, a fiscalização dirigida é aquela que tem início e desenvolvimento nos próprios locais investigados.

Esse tipo de averiguação pode acontecer, por exemplo, em eventos agendados pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) ou pela Secretaria Regional do Trabalho e Emprego (SRTE).

Imediata

Esse tipo de fiscalização do trabalho acontece em caráter excepcional e não programado, decorrente da identificação de risco iminente e grave à saúde e segurança dos trabalhadores.

Análise de acidente do trabalho

Tem como ponto de partida a ocorrência de um acidente de trabalho. A partir desse evento, o fiscal coleta dados e informações para levantar quais fatores levaram à ocorrência, os quais podem resultar em embargo ou interdição do local, dependendo do que foi identificado.

Recolhimento do FGTS e Contribuição Social

Essa fiscalização está relacionada a denúncias sobre o não recolhimento, ou recolhimento incorreto, de direitos trabalhistas como FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e Contribuição Social.

Ao ser autuada nesse caso, a empresa é obrigada a ajustar os débitos no prazo estipulado, somado à possibilidade de pagamento de multas ou outras penalidades conforme a gravidade dessa irregularidade.

Impactos para as Empresas

As empresas que não se adequarem às exigências podem sofrer consequências graves, como multas, embargos e até mesmo processos judiciais. Além disso, a reputação da empresa pode ser manchada, o que pode levar à perda de clientes e parceiros.

Diante desse cenário desafiador, as empresas têm a oportunidade de transformar as fiscalizações em um processo de aprendizado e crescimento. Ao se comprometerem com a conformidade às leis trabalhistas, as organizações podem garantir a segurança jurídica, fortalecer o relacionamento com os colaboradores e construir uma imagem positiva no mercado.

Quais cuidados tomar para não ser autuado pela fiscalização do trabalho?

Temos certeza de que você não quer que sua empresa seja autuada pela fiscalização do trabalho, não é mesmo? Assim, para seu negócio estar sempre preparado para receber fiscais que, eventualmente, podem aparecer, há alguns cuidados que você pode adotar.

Entre os mais indicados estão:

  • Mantenha todos os documentos trabalhistas devidamente atualizados e  organizados, para facilitar a busca e apresentação ao fiscal. Isso inclui, por exemplo:
  • Fichas de registro de empregados;
  • Cartões e folhas de ponto;
  • Exames periódicos, admissionais e demissionais;
  • Comunicados de Acidente de Trabalho (CAT);
  • Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
  • Atente-se ao Livro de Inspeção do Trabalho, garantindo cópias na matriz e nas filiais, caso haja;
  • Realize uma auditoria interna, para identificar pontos que precisam ser ajustados e fazer isso o quanto antes.

As fiscalizações intensificadas pela Justiça do Trabalho são um reflexo do compromisso com a construção de um mercado de trabalho mais justo e equitativo. Ao se adaptarem às regras e buscarem a conformidade, as empresas podem garantir sua sustentabilidade e contribuir para um futuro mais promissor para o país.

Sistemas de Ponto Eletrônico: Aliados na Busca pela Conformidade

Considerando um cenário de fiscalizações intensificadas pela Justiça do Trabalho, contar com um sistema de ponto eletrônico robusto e confiável pode ser um diferencial crucial para as empresas que buscam garantir a conformidade legal.

Como um Sistema de Ponto Eletrônico Pode Auxiliar na Conformidade?

  • Registro preciso da jornada de trabalho: O sistema registra automaticamente a entrada e saída dos colaboradores, garantindo a precisão dos dados e evitando divergências.
  • Controle de horas extras: O sistema monitora as horas extras realizadas por cada colaborador, alertando a empresa sobre possíveis irregularidades e auxiliando no cumprimento das normas trabalhistas.
  • Geração de relatórios completos: O sistema gera relatórios detalhados sobre a jornada de trabalho dos colaboradores, facilitando a análise dos dados e a identificação de possíveis falhas.
  • Integração com outros sistemas: O sistema pode ser integrado a outros sistemas de gestão de RH, como folha de pagamento e controle de acesso, otimizando os processos e reduzindo a necessidade de digitação manual.
  • Redução de custos: O sistema automatiza tarefas manuais, como controle de ponto e geração de relatórios, reduzindo custos com mão de obra e otimizando o tempo da equipe de RH.
  • Segurança jurídica: O sistema garante a segurança jurídica da empresa, fornecendo dados precisos e confiáveis em caso de auditorias ou processos trabalhistas.

Benefícios do Sistema de Ponto Eletrônico

Investir em um sistema de ponto eletrônico de qualidade é uma decisão estratégica que pode trazer diversos benefícios para as empresas, como:

  • Redução de riscos de multas e processos trabalhistas;
  • Melhoria da gestão da jornada de trabalho;
  • Aumento da produtividade dos colaboradores;
  • Fortalecimento da imagem da empresa no mercado;
  • Demonstração do compromisso da empresa com a ética e a responsabilidade social.

Lembre-se

  • A escolha do sistema de ponto eletrônico ideal deve ser feita com base nas necessidades específicas da empresa.
  • É importante que o sistema seja certificado por órgãos competentes e esteja em conformidade com as leis trabalhistas.
  • A empresa deve investir na capacitação dos colaboradores para utilizar o sistema de forma correta e eficiente.

Ao investir em um sistema de ponto eletrônico de qualidade e em uma cultura de compliance, as empresas podem garantir sua sustentabilidade no longo prazo e contribuir para a construção de um mercado de trabalho mais justo e transparente. Entre em contato hoje mesmo, e fale com nossos especialistas sobre as vantagens de estar sempre preparado com um serviço robusto de Controle de Ponto como o da Ponto Icarus, clique aqui hoje mesmo!

Quem não gosta de emendar um feriado e curtir um descanso prolongado? Mas será que essa prática é legal segundo a CLT? E como isso afeta a retenção de talentos na empresa? Vamos entender melhor.

O que Diz a Lei

O artigo 70 da CLT estabelece que feriados nacionais e civis são dias de descanso remunerado para os trabalhadores. Porém, não obriga as empresas a conceder folgas nos dias adjacentes aos feriados. Em outras palavras, emendar feriados é uma decisão do empregador, não um direito do trabalhador.

Para uma compreensão mais completa da legislação trabalhista, é útil consultar também outros artigos relacionados, como o artigo 59 da CLT, que trata das horas extraordinárias, e o artigo 611-A, que aborda os acordos coletivos de trabalho. Esses recursos podem fornecer compreensão sobre como a legislação se aplica às práticas de emendar feriados.

Acordos e Convenções Coletivas

Embora a CLT não especifique a obrigatoriedade de emendar feriados, essa prática pode ser abordada em acordos individuais ou coletivos de trabalho. Vale a pena conferir a convenção ou acordo coletivo de sua categoria para verificar se existe alguma diretriz específica sobre o tema. Essa é uma oportunidade para os gestores de RH explorarem alternativas que possam alinhar as expectativas dos colaboradores com os objetivos da empresa, promovendo um ambiente de trabalho mais motivador e produtivo.

Vantagens e Desvantagens

Vantagens

  1. Mais Produtividade e Engajamento: Um descanso mais longo pode fazer com que os colaboradores voltem ao trabalho mais motivados e eficientes.
  2. Menos Absenteísmo: Colaboradores descansados tendem a faltar menos por motivos de saúde.
  3. Melhora na Imagem da Empresa: Oferecer benefícios como a emenda de feriados pode tornar a empresa mais atraente para novos talentos e ajudar a reter os atuais.

Desvantagens

  1. Impacto na Operação: Empresas que precisam operar continuamente podem ter dificuldades para manter a produtividade.
  2. Necessidade de Compensação: Emendas podem exigir acordos de compensação de horas, o que demanda um bom planejamento.
  3. Desequilíbrio na Carga de Trabalho: Pode ocorrer um acúmulo de trabalho antes e depois dos feriados emendados, o que pode sobrecarregar os colaboradores e reduzir a eficiência operacional no curto prazo.

Retenção de Talentos

Na busca pela retenção de talentos, cada detalhe importa. Oferecer a possibilidade de emendar feriados pode ser um diferencial cativante, mas a verdadeira fidelização vai além das pausas prolongadas. O segredo reside em construir um ambiente de trabalho onde os colaboradores se sintam valorizados, proporcionando oportunidades de crescimento e reconhecimento constante pelo seu esforço e dedicação. É nesse clima de valorização mútua que os laços entre empresa e colaborador se fortalecem, criando uma base sólida para o sucesso mútuo.

Comunicação de Emenda de Feriado

Como Comunicar a Emenda de Feriado

  1. Planejamento Antecipado: Antecipação é a chave. Elabore um calendário anual com as possíveis emendas de feriado e compartilhe-o com todos os colaboradores, garantindo transparência e previsibilidade.
  2. Transparência e Clareza: Comunicar de forma clara e transparente é essencial. Explique os motivos por trás da emenda e como ela será compensada, se necessário, promovendo um entendimento mútuo e reduzindo possíveis incertezas.
  3. Utilize Múltiplos Canais: Alcance todos os colaboradores. Utilize e-mail, intranet, murais e reuniões para garantir que a informação chegue a todos, respeitando diferentes estilos de comunicação e necessidades de acesso à informação.
  4. Feedback: Mantenha as portas abertas. Estabeleça um canal direto para que os colaboradores possam tirar dúvidas e fornecer feedback sobre a emenda de feriados, promovendo um ambiente de diálogo aberto e inclusivo.

Responsabilidade e Antecedência

  • Responsabilidade: A empresa é responsável pela decisão e comunicação da emenda de feriados. É fundamental que a empresa informe com clareza e antecedência, assumindo a responsabilidade pela gestão eficaz desse processo.
  • Antecedência: Embora não haja uma regra específica na CLT sobre a antecedência da comunicação, o ideal é que isso ocorra com pelo menos 30 dias de antecedência. Esse prazo permite que os colaboradores tenham tempo suficiente para se planejar e ajustar suas atividades, promovendo uma transição suave e sem contratempos.

Emendar feriados não é obrigatório por lei, mas pode trazer muitos benefícios para a empresa e seus colaboradores. Ao decidir sobre essa prática, leve em consideração os aspectos legais, as necessidades da empresa e os benefícios para a retenção de talentos. Investir no bem-estar dos colaboradores é fundamental para o sucesso da empresa a longo prazo.

A escolha de um sistema de ponto eletrônico digital é crucial para garantir a eficácia na gestão de jornadas de trabalho, especialmente em contextos onde a emenda de feriados é praticada. É importante considerar vários fatores ao escolher esse tipo de sistema, como o tamanho da empresa e o tipo de atividade. Empresas menores podem preferir soluções mais simples e econômicas, enquanto grandes organizações podem necessitar de sistemas mais robustos. Além disso, é essencial listar as funcionalidades indispensáveis como ponto eletrônico biométrico, controle de ponto por celular, controle de ponto aplicativo, integração com sistemas de folha de pagamento e relatórios customizáveis, para garantir que a solução escolhida atenda a todas as necessidades da empresa.

Na Ponto Icarus, oferecemos um sistema de ponto eletrônico que não apenas cumpre com esses requisitos essenciais, mas também proporciona funcionalidades exclusivas que facilitam a gestão de jornadas de trabalho, incluindo a emenda de feriados. Com nosso sistema de ponto digital, é possível:

  • Registrar e monitorar horas trabalhadas de forma precisa.
  • Implementar e controlar acordos de compensação de horas.
  • Garantir a transparência e conformidade com a legislação trabalhista.

A conformidade legal é outro aspecto crucial. Nosso sistema está totalmente em conformidade com as regulamentações locais, oferecendo segurança e tranquilidade para sua empresa. Além disso, avaliar o custo-benefício das opções disponíveis é essencial, e aqui na Ponto Icarus, você encontra um excelente equilíbrio entre preço e funcionalidades, com 14 dias de teste grátis! Entre em contato hoje mesmo e inicie o teste com nossos atendentes para descobrir como podemos ajudar a otimizar a gestão de ponto eletrônico em sua empresa.

FAQ

A empresa é obrigada a emendar feriados?

Não, a emenda de feriados não é obrigatória pela CLT. É uma decisão do empregador.

Como funciona a compensação de horas em feriados emendados?

A compensação de horas pode ser feita através de banco de horas ou acordos individuais, combinados entre empregador e empregado.

Quais são os principais benefícios de emendar feriados para a empresa?

Os principais benefícios incluem aumento da produtividade, redução do absenteísmo e uma imagem mais atraente para novos talentos.

A emenda de feriados pode estar prevista em acordos coletivos?

Sim, acordos coletivos ou convenções coletivas podem prever a emenda de feriados. Verifique a convenção ou acordo coletivo da sua categoria.

Como a emenda de feriados pode impactar na retenção de talentos?

Oferecer benefícios como a emenda de feriados pode tornar a empresa mais atraente e ajudar a reter colaboradores, especialmente em um mercado de trabalho competitivo.

Com quanta antecedência a empresa deve comunicar a emenda de feriado?

Não há uma regra específica na CLT, mas o ideal é comunicar com pelo menos 30 dias de antecedência para permitir que os colaboradores se planejem adequadamente.

No mundo corporativo atual, a eficiência na gestão do tempo dos colaboradores é fundamental. Uma ferramenta que vem ganhando destaque é o Ponto Eletrônico Digital, que facilita a administração dos recursos humanos e oferece uma série de vantagens, mesmo quando utilizado offline. Mas o que exatamente é o ponto eletrônico digital e como ele pode beneficiar sua empresa?

O ponto eletrônico digital é um sistema que utiliza tecnologia digital para registrar as entradas e saídas dos colaboradores. Diferente dos métodos manuais, ele garante maior precisão e segurança na coleta de dados. Isso porque elimina erros humanos comuns, como registros incorretos ou perda de informações. Com dados mais confiáveis, as empresas podem tomar decisões mais informadas e melhorar a gestão do tempo de trabalho, assim como agilizar momentos de fechamento e obviamente, o dia-a-dia dos colaboradores, desburocratizando essa tarefa.

Quantos Funcionários Precisam Ter Ponto Eletrônico?

De acordo com o artigo 74 da CLT, empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas a adotar algum sistema de controle de jornada. Embora a legislação não determine o tipo de sistema a ser adotado, a escolha do ponto eletrônico traz benefícios em termos de modernização, segurança e precisão.

Tipos de Ponto Eletrônico

Existem três tipos principais de pontos eletrônicos: com cartão, biométrico e digital. Cada um possui suas características e funcionalidades específicas, como marcação à distância, reconhecimento biométrico e integração com sistemas de folha de pagamento.

Vantagens em Adotar Ponto Eletrônico

  • Praticidade no Controle de Ponto: Facilita a marcação diária e correta do ponto, permitindo registros à distância.
  • Eficiência na Gestão de Profissionais Externos: Permite o acompanhamento de equipes externas com recursos de geolocalização.
  • Precisão no Controle do Banco de Horas: Simplifica o controle do banco de horas, garantindo mais precisão nos cálculos.
  • Redução de Fraudes no Registro de Ponto: Evita fraudes com identificação biométrica e registros em tempo real.
  • Otimização na Rotina do DP: Automatiza tarefas do departamento pessoal, possibilitando uma atuação mais estratégica.
  • Redução de Ações Trabalhistas: Minimiza erros e irregularidades no controle de jornada, reduzindo o risco de processos trabalhistas.
  • Redução de Custos: Diminui custos diretos e indiretos, como horas extras e despesas administrativas.

Funcionalidades do Ponto Eletrônico Digital:

  • Precisão e Confiabilidade: Elimina erros comuns nos registros manuais, garantindo dados precisos e confiáveis.
  • Facilidade de Acesso e Monitoramento: Permite o acesso aos dados de qualquer lugar e a qualquer momento, facilitando a gestão remota.
  • Segurança dos Dados: Utiliza tecnologias avançadas de segurança, como criptografia, para proteger as informações dos colaboradores.
  • Integração com Sistemas: Permite a integração com sistemas de folha de pagamento e gestão de RH, automatizando diversos processos.

Outra vantagem significativa é a eficiência operacional. Ao automatizar o processo de registro de ponto, o ponto eletrônico digital reduz a carga de trabalho do departamento pessoal (DP) e do RH. Isso permite que essas equipes se concentrem em tarefas mais estratégicas, como desenvolvimento de políticas de RH e planejamento de carreira dos colaboradores.

A tecnologia por trás do ponto eletrônico digital é bastante diversa. Muitos sistemas utilizam biometria, como impressões digitais ou reconhecimento facial, para autenticar a identidade dos colaboradores, evitando fraudes. Outros utilizam cartões de proximidade ou senhas, métodos práticos e rápidos adequados para empresas de todos os tamanhos. Para organizações com colaboradores externos, os aplicativos móveis são uma excelente solução, permitindo que o ponto seja registrado de qualquer lugar, utilizando GPS para verificar a localização. Além disso, muitos sistemas são projetados para funcionar offline, armazenando os dados localmente e sincronizando-os automaticamente assim que a conexão é restabelecida.

Legislação

No Brasil, Portaria 671, publicada em novembro de 2021, representou uma importante atualização legislativa no contexto do ponto eletrônico para empresas substituindo as portarias anteriores. Ao unificar diretrizes e estabelecer requisitos para o Registro Eletrônico de Ponto (REP), essa legislação trouxe maior clareza e segurança jurídica para as organizações. Agora, as empresas têm orientações claras sobre os tipos de sistemas de registro de ponto permitidos, como:

  • REP-C – Registro de ponto convencional.
  • REP-A – Conjunto de equipamentos e programas de computador com sua utilização destinada ao registro da jornada de trabalho.
  • REP-P – Programa de registro eletrônico de ponto via sistema, que inclui os coletores de marcações, o armazenamento dos dados de registro de ponto e o programa de tratamento de ponto.

 Além disso, a portaria definiu a obrigatoriedade da emissão de comprovantes para cada registro efetuado, seja em formato impresso ou eletrônico, aumentando a transparência e confiabilidade do processo de controle de jornada.

Ao escolher um sistema de ponto eletrônico digital, é importante considerar alguns fatores. O tamanho da empresa e o tipo de atividade são determinantes, pois empresas menores podem preferir soluções mais simples e econômicas, enquanto grandes organizações podem necessitar de sistemas mais robustos. Também é crucial listar as funcionalidades essenciais, como biometria, integração com sistemas de folha de pagamento e relatórios customizáveis, para escolher uma solução que atenda a todas as necessidades da empresa. A conformidade legal deve ser verificada para garantir que o sistema escolhido esteja em conformidade com as regulamentações locais. Por fim, avaliar o custo-benefício das opções disponíveis ajudará a encontrar um bom equilíbrio entre preço e funcionalidades. Aqui na Ponto Icarus você encontra funcionalidades exclusivas, além de 14 dias de teste grátis! Entre em contato hoje mesmo e inicie o teste com nossos atendentes!

FAQ sobre Ponto Eletrônico Digital:

  • O que é o ponto eletrônico digital?
    • É um sistema que utiliza tecnologia digital para registrar as entradas e saídas dos colaboradores.
  • Quais são as vantagens do ponto eletrônico digital?
    • Precisão, segurança dos dados, facilidade de acesso e conformidade legal são algumas das vantagens.
  • Quais tecnologias são utilizadas no ponto eletrônico digital?
  • Biometria, cartões de proximidade, senhas e aplicativos móveis são algumas das tecnologias utilizadas.
  • Como escolher o melhor sistema de ponto eletrônico digital?
    • Considere o tamanho da empresa, o tipo de atividade, as funcionalidades necessárias e a conformidade legal ao fazer sua escolha.

A NR 17, que significa Norma Regulamentadora 17, é uma legislação brasileira fundamental que estabelece diretrizes para a ergonomia no ambiente de trabalho. A ergonomia é a ciência que estuda a relação entre as pessoas e o ambiente de trabalho, visando otimizar essa interação para promover conforto, segurança, saúde e desempenho no trabalho.

O principal objetivo da NR 17 é assegurar que os locais de trabalho sejam adequadamente adaptados às características físicas e psicológicas dos funcionários. Isso é essencial para prevenir lesões ocupacionais, reduzir o estresse relacionado ao trabalho e melhorar a produtividade e o bem-estar dos trabalhadores.

Ao cumprir as diretrizes estabelecidas pela NR 17, os empregadores garantem um ambiente de trabalho mais seguro e saudável, proporcionando condições ergonômicas que favorecem o bom desempenho das atividades laborais. Essa norma desempenha um papel crucial na promoção da qualidade de vida no trabalho e na prevenção de problemas de saúde ocupacional.

NR 17: o que é?

A Norma Regulamentadora 17 (NR 17), conhecida como NR da Ergonomia, é uma lei brasileira que visa garantir a saúde, o conforto e a segurança dos trabalhadores no ambiente de trabalho. Ela estabelece parâmetros para adaptar as condições de trabalho às características psicofisiológicas dos funcionários, buscando:

  • Conforto: reduzir a fadiga física e mental, prevenir o surgimento de Lesões por Esforço Repetitivo (LER) e Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT), e aumentar a produtividade.
  • Segurança: diminuir o risco de acidentes de trabalho.
  • Saúde: promover o bem-estar físico e mental dos trabalhadores.
  • Desempenho eficiente: otimizar o rendimento profissional.

O que a NR 17 diz:

A NR 17 abrange diversos aspectos do ambiente de trabalho, como:

  • Mobiliário: cadeiras, mesas, ferramentas e outros equipamentos devem ser ajustáveis e adequados à função do trabalhador.
  • Postura: a norma orienta sobre como manter uma postura correta durante o trabalho para evitar fadiga e problemas de saúde.
  • Ferramentas: devem ser ergonômicas e adequadas à tarefa, para reduzir o esforço físico e o risco de lesões.
  • Ambiente físico: iluminação, temperatura, ruído e outros fatores devem estar dentro dos limites de conforto para o trabalhador.
  • Carga de trabalho: a norma estabelece limites para a quantidade de horas trabalhadas e para o peso que o trabalhador pode levantar.
  • Pausas: a NR 17 garante o direito a pausas para descanso durante a jornada de trabalho.
  • Treinamento: os trabalhadores devem receber treinamento sobre ergonomia e segurança no trabalho.

Fiscalização e penalidades:

O cumprimento da NR 17 é obrigatório para todas as empresas e o descumprimento das normas pode resultar em multas e outras sanções. A fiscalização do cumprimento da NR 17 é realizada por órgãos do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), como as Superintendências Regionais do Trabalho e Previdência (SRTPs).

Quem é o público-alvo da NR-17 e qual é a sua abordagem principal?

A NR-17, também conhecida como Norma da Ergonomia, se aplica a todos os trabalhadores em todos os setores de atividade, tanto no setor público quanto no privado, sem distinção.

Isso significa que, independentemente da sua função, cargo ou local de trabalho, você tem o direito a condições ergonômicas adequadas para realizar suas atividades de forma segura, saudável e produtiva.

A NR-17 abrange desde escritórios e fábricas até obras e serviços em geral, garantindo que os princípios da ergonomia sejam aplicados em diferentes realidades profissionais.

Alguns exemplos de trabalhadores abrangidos pela NR-17:

  • Trabalhadores administrativos: que passam longas horas sentados em frente ao computador, digitando e utilizando outros equipamentos.
  • Operadores de máquinas: que realizam movimentos repetitivos e exigem esforço físico durante a jornada de trabalho.
  • Profissionais da saúde: como enfermeiros, médicos e fisioterapeutas, que estão sujeitos a posturas inadequadas e levantamento de peso durante o atendimento aos pacientes.
  • Trabalhadores da construção civil: que realizam atividades com alto risco de acidentes e doenças ocupacionais, como quedas, lesões por esforços repetitivos e doenças respiratórias.
  • Agricultores: que trabalham em longas jornadas sob o sol e chuva, com exposição a produtos químicos e ergonomia inadequada.

É importante ressaltar que a NR-17 não se aplica apenas aos trabalhadores que executam atividades físicas exaustivas. Todos os trabalhadores, independentemente de sua função, têm direito a um ambiente de trabalho ergonomicamente adequado para prevenir o surgimento de doenças ocupacionais, como LER/DORT, dores nas costas, fadiga física e mental, estresse e outros problemas de saúde.

NR da Ergometria:

A ergonomia no espaço de trabalho é fundamental para garantir a saúde, o conforto e a segurança dos trabalhadores, além de aumentar a produtividade e a qualidade de vida no trabalho.

Benefícios da ergonomia no espaço de trabalho:

  • Redução de doenças ocupacionais: A ergonomia ajuda a prevenir o surgimento de LER/DORT, dores nas costas, fadiga física e mental, estresse e outros problemas de saúde relacionados ao trabalho.
  • Aumento da produtividade: Um ambiente de trabalho ergonômico permite que os trabalhadores realizem suas atividades com mais eficiência e produtividade, reduzindo o tempo de trabalho improdutivo e os erros.
  • Melhoria da qualidade de vida no trabalho: A ergonomia contribui para um ambiente de trabalho mais saudável, seguro e agradável, o que melhora a qualidade de vida dos trabalhadores e reduz o absenteísmo.
  • Redução de custos para as empresas: As empresas que investem em ergonomia no espaço de trabalho podem reduzir custos com afastamentos por doenças ocupacionais, acidentes de trabalho e turnover de funcionários.

Dicas para implementar a ergonomia no espaço de trabalho:

  • Faça uma avaliação ergonômica do ambiente de trabalho: Um especialista em ergonomia pode avaliar o ambiente de trabalho e identificar os pontos que precisam ser melhorados.
  • Ajuste o mobiliário: Certifique-se de que as cadeiras, mesas e outros equipamentos estejam ajustados à altura e à postura do trabalhador.
  • Utilize ferramentas ergonômicas: Escolha ferramentas que sejam adequadas à tarefa e que facilitem o trabalho do operador.
  • Mantenha uma boa postura: Preste atenção à sua postura durante o trabalho e faça pausas regulares para se levantar e se movimentar.
  • Organize o espaço de trabalho: Mantenha o seu espaço de trabalho organizado e livre de objetos desnecessários.
  • Faça pausas para descanso: Faça pausas regulares durante a jornada de trabalho para se levantar, se movimentar e descansar os olhos.
  • Participe de treinamentos em ergonomia: Participe de treinamentos em ergonomia para aprender sobre os riscos do trabalho inadequado e como se proteger.

A última atualização da NR 17 ocorreu em 3 de janeiro de 2022. Essa atualização trouxe mudanças importantes, como:

  • Ênfase na Análise Ergonômica do Trabalho (AET), que passou a ter duas etapas obrigatórias: a Avaliação Ergonômica Preliminar e a AET aprofundada.
  • Maior atenção à alternância de posturas, não priorizando somente o trabalho sentado.
  • Conceito mais amplo de ergonomia, considerando a ergonomia cognitiva, física e organizacional.

FAQ

O que é a NR 17 e qual é o seu objetivo principal?

A NR 17 é uma norma regulamentadora brasileira que trata da ergonomia no ambiente de trabalho, visando garantir saúde, conforto e segurança dos trabalhadores. Seu objetivo principal é adaptar as condições laborais às características psicofisiológicas dos funcionários para prevenir lesões ocupacionais, reduzir o estresse e melhorar a produtividade.

Quais são os principais aspectos abordados pela NR 17?

A NR 17 aborda diversos aspectos fundamentais do ambiente de trabalho, incluindo mobiliário, postura, ferramentas, ambiente físico, carga de trabalho, pausas e treinamento em ergonomia e segurança.

Quem é o público-alvo da NR 17?

A NR 17 se aplica a todos os trabalhadores, tanto no setor público quanto no privado, em todos os setores de atividade, sem distinção. Isso inclui desde trabalhadores administrativos até operadores de máquinas, profissionais da saúde, trabalhadores da construção civil, agricultores, entre outros.

Como a NR 17 é fiscalizada e quais são as penalidades para o descumprimento?

O cumprimento da NR 17 é obrigatório para todas as empresas, e sua fiscalização é realizada por órgãos do Ministério do Trabalho e Previdência. O descumprimento das normas pode resultar em multas e outras sanções.

Quais são os benefícios da ergonomia no ambiente de trabalho e como implementá-la?

A ergonomia no ambiente de trabalho traz benefícios como a redução de doenças ocupacionais, aumento da produtividade e melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores. Para implementá-la, é importante realizar avaliações ergonômicas, ajustar o mobiliário, utilizar ferramentas ergonômicas, manter uma boa postura, fazer pausas regulares e participar de treinamentos em ergonomia.

O pedido de demissão durante as férias é um tema que gera dúvidas frequentes tanto para os trabalhadores quanto para o setor de Recursos Humanos (RH).

A legislação brasileira garante o direito do funcionário de rescindir o contrato a qualquer momento, inclusive durante o período de descanso. No entanto, essa decisão implica em considerações importantes, tanto financeiras quanto procedimentais.

Verifique abaixo o que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece em relação ao pedido de demissão durante o período de férias.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 487, garante ao trabalhador o direito de rescindir o contrato de trabalho a qualquer momento, inclusive durante o período de férias.

No entanto, essa decisão implica em algumas obrigações e considerações importantes, tanto para o funcionário quanto para a empresa.

Aviso Prévio:

O aviso prévio é obrigatório para ambos, empregador e trabalhador, mesmo durante as férias, geralmente com 30 dias de antecedência.

Opções:

  • Cumprimento integral: O trabalhador retorna ao trabalho após as férias para cumprir o aviso prévio.
  • Rescisão sem aviso prévio: O trabalhador paga o valor referente aos dias não trabalhados do aviso prévio.
  • Negociação: Rescisão amigável com dispensa do aviso prévio, mediante acordo entre as partes.

Férias Vencidas:

Direito do Trabalhador: O trabalhador com férias vencidas pode optar por:

  • Tirá-las antes de iniciar o aviso prévio.
  • Receber o pagamento em dinheiro.

Proporcionalidade do 13º Salário:

  • Cálculo: Em caso de demissão antes do fim do ano, o 13º salário será proporcional aos meses trabalhados.

Formalização do Pedido:

  • Documento: O pedido de demissão deve ser feito por escrito, com data, assinatura e identificação do funcionário.
  • Entrega: Recomenda-se a entrega em mãos ao empregador, com recibo de entrega, ou envio por correio com aviso de recebimento.

Lembrete Importante para RHs: Demissões durante as Férias

É crucial lembrar que, de acordo com a legislação trabalhista brasileira, o empregador não tem o direito de demitir um funcionário durante o período de férias. 

Isso ocorre porque, durante esse período, o contrato de trabalho se encontra suspenso, o que significa que o vínculo entre empregador e empregado está temporariamente interrompido.

Embora a demissão durante as férias seja vedada, o empregador tem a liberdade de demitir o funcionário logo após o término do seu descanso. É importante salientar que a estabilidade no emprego, em geral, é concedida apenas em situações específicas, como:

  • Gestante: A estabilidade garante o emprego da mulher grávida durante a gestação e por cinco meses após o parto.
  • Acidente de Trabalho: Em caso de afastamento superior a 15 dias, o colaborador que solicitar auxílio-doença terá estabilidade por 12 meses após o retorno ao trabalho.
  • Pré-aposentadoria: A estabilidade protege o trabalhador que está próximo de cumprir os requisitos para se aposentar. O período varia de 12 a 24 meses antes da aposentadoria, dependendo do caso.
  • Membro da CIPA: Após ser eleito para o Conselho Interno de Prevenção de Acidentes, o colaborador desfruta de estabilidade por 12 meses.
  • Convenção Coletiva: Quando prevista em acordo coletivo de trabalho, a estabilidade do colaborador também é garantida.

Recomendações para RHs:

  • Esteja ciente da legislação trabalhista e das convenções coletivas que se aplicam à sua empresa.
  • Evite demitir funcionários durante as férias.
  • Comunique as políticas de demissão da empresa aos seus colaboradores de forma clara e objetiva.
  • Em caso de dúvidas, consulte um advogado trabalhista.

Dicas para o RH reter talentos:

Retenção de talentos é um desafio constante para as empresas, mas com as estratégias certas, é possível reduzir a rotatividade de colaboradores e garantir um time engajado e produtivo.

Conforme a reportagem do G1 – Jornal Nacional 

Número de brasileiros pedindo demissão nunca esteve tão alto

“Do ponto de vista das empresas, aumenta o desafio de manter os times, especialmente no caso de profissionais que se destacam na área de atuação.”

Por Jornal Nacional

06/11/2023 22h03

Aqui estão algumas dicas valiosas para o RH:

  • Crie um ambiente de trabalho positivo e acolhedor
  •  Invista em desenvolvimento profissional e treinamento
  • Ofereça um pacote de benefícios competitivo
  • Promova a comunicação clara e transparente
  • Reconheça e recompense o bom desempenho

Retenção de talentos é um processo contínuo que exige investimento, tempo e esforço. Ao implementar as dicas acima, você estará no caminho certo para criar um ambiente de trabalho positivo, motivante e próspero, onde os colaboradores se sintam valorizados e engajados.

Veja na integra:

Retenção de talentos: como manter os melhores colaboradores na equipe.

FAQ

Posso pedir demissão durante minhas férias?

Sim, de acordo com a CLT, você tem o direito de rescindir o contrato de trabalho a qualquer momento, inclusive durante as férias. No entanto, é importante considerar as obrigações do aviso prévio.

Preciso cumprir o aviso prévio se pedir demissão durante as férias?

Sim, o aviso prévio é obrigatório tanto para o empregador quanto para o trabalhador, mesmo durante as férias. Existem opções como cumprir integralmente o aviso prévio após as férias ou pagar o valor referente aos dias não trabalhados.

O que acontece com as férias vencidas se eu pedir demissão durante o período de descanso?

Se você tiver férias vencidas, pode optar por tirá-las antes de iniciar o aviso prévio ou receber o pagamento em dinheiro, conforme sua escolha.

Como é calculado o 13º salário em caso de demissão antes do fim do ano?

O 13º salário será proporcional aos meses trabalhados no ano em que ocorrer a demissão. Por exemplo, se você trabalhou seis meses no ano e foi demitido, receberá metade do 13º salário.

O empregador pode me demitir durante minhas férias?

Não, de acordo com a legislação trabalhista brasileira, o empregador não tem o direito de demitir um funcionário durante o período de férias, pois o contrato de trabalho está suspenso. No entanto, ele pode demiti-lo logo após o término das férias.

O Dia das Mães é uma ocasião única para celebrar o amor, a dedicação e o carinho incomparável das mães. No contexto profissional, esta data oferece uma excelente oportunidade para fortalecer laços com os colaboradores, fomentar a integração e expressar reconhecimento pela relevância das mães na vida de cada indivíduo. É um momento não apenas de celebração, mas também de valorização e gratidão, ressaltando o papel fundamental que as mães desempenham não só em suas famílias, mas também em suas jornadas profissionais.

Por que se comemora o Dia das Mães em maio?

O Dia das Mães no Brasil, celebrado em maio, tem suas raízes na história de Anna Jarvis, responsável por sua instituição nos Estados Unidos. Após a perda de sua mãe em 1905, Anna empreendeu uma campanha incansável pela oficialização do feriado, culminando na sua aprovação pelo Congresso em 1914, com a data marcada para o segundo domingo de maio.

No Brasil, a primeira celebração ocorreu em 1918, em Porto Alegre, sendo oficializada nacionalmente em 1932, a pedido das feministas, coincidindo com o segundo domingo de maio como uma homenagem tanto a Anna Jarvis quanto à memória de sua mãe, Ann Maria Reeves Jarvis.

Como comemorar o dia das mães na empresa?

No ambiente de trabalho, essa data também pode ser uma ótima oportunidade para fortalecer o relacionamento com os colaboradores, promover a integração e demonstrar o reconhecimento pela importância das mães na vida de cada um.

Antes do Dia das Mães:

1. Crie um comitê: Reúna um grupo de colaboradores para organizar as ações do Dia das Mães. Defina um orçamento, defina as responsabilidades e estabeleça um cronograma para garantir que tudo corra conforme o planejado.

2. Pesquise a preferência das mães: Envie uma pesquisa para os colaboradores para saber quais tipos de ações as mães gostariam de receber. Essa pesquisa pode ser feita online ou através de questionários físicos.

3. Defina o tema da comemoração: Escolha um tema que seja significativo para as mães, como “Mães Superpoderosas”, “Mães Inspiradoras” ou “Mães e Filhos: Uma Jornada de Amor”. O tema vai nortear a decoração, as atividades e os brindes.

4. Divulgue a programação: Crie cartazes, banners e posts nas redes sociais da empresa para divulgar a programação do Dia das Mães. Incentive os colaboradores a participarem e convidem suas mães para as atividades.

No Dia das Mães:

5. Decore o ambiente: Decore o local da empresa com o tema escolhido. Utilize balões, cartazes, flores e outros elementos que deixem o ambiente festivo e acolhedor.

6. Café da manhã ou brunch especial: Ofereça um café da manhã ou brunch especial para as mães no dia da comemoração. Você pode contratar um buffet ou preparar tudo com a ajuda dos colaboradores.

7. Cartões personalizados: Distribua cartões personalizados para as mães com mensagens de carinho e agradecimento. Incentive os filhos a escreverem mensagens especiais para suas mães nos cartões.

8. Mural de fotos: Crie um mural de fotos com fotos das mães e seus filhos. Peça para os colaboradores enviarem fotos com antecedência e monte o mural em um local de destaque da empresa.

9. Sessão de fotos: Contrate um fotógrafo profissional para fazer uma sessão de fotos das mães com seus filhos. As fotos podem ser utilizadas como brindes ou para decorar a empresa.

10. Atividades interativas: Organize atividades interativas para as mães e seus filhos, como jogos, brincadeiras e oficinas de artesanato.

11. Palestras e workshops: Convide palestrantes ou profissionais para falar sobre temas relacionados à maternidade, como saúde, educação e finanças.

12. Brindes: Ofereça brindes personalizados para as mães, como cestas de café, kits de beleza ou vale-compras.

13. Homenagem especial: Prepare uma homenagem especial para as mães, como um vídeo com depoimentos dos filhos ou uma apresentação musical.

Dicas extras:

14. Considere o tamanho da empresa e o orçamento disponível na hora de escolher as atividades.

15. Envolva os colaboradores na organização das atividades.

16. Seja criativo e personalize as ações para tornar o Dia das Mães na empresa um momento único e especial.

17. Lembre-se de registrar os melhores momentos da comemoração e compartilhar nas redes sociais da empresa.

Lembre-se: O Dia das Mães é uma data para celebrar o amor, carinho e dedicação das mães. As ações da empresa devem ser feitas com carinho e atenção, para que as mães se sintam valorizadas e apreciadas.

Esta é uma data que também tem que estar no calendário do RH. Confira!

O Dia das Mães é feriado?

No Brasil, o Dia das Mães, comemorado no segundo domingo de maio, não é considerado feriado nacional.

Isso significa que:

  • Não há um descanso obrigatório das atividades de trabalho no dia 12 de maio para os colaboradores.
  • As empresas não são obrigadas a conceder folga aos seus funcionários no Dia das Mães.

No entanto, algumas empresas podem optar por conceder folga ou ponto facultativo aos seus colaboradores no Dia das Mães. Essa decisão fica a critério de cada empresa, e não há uma lei federal que a obrigue a fazer isso.

Quais são os direitos trabalhistas garantidos às mães?

Os direitos trabalhistas das mães no Brasil abrangem diversos aspectos:

  • Licença-maternidade:

Duração: A licença-maternidade estende-se por 120 dias, podendo iniciar-se até 5 dias antes do parto. Em casos de parto cesariana ou múltiplo, há uma prorrogação de até 15 dias.

Pagamento: Durante o período de licença-maternidade, a trabalhadora recebe seu salário integral, custeado pela Previdência Social.

  • Direitos durante a licença-maternidade:

Pausas para amamentar: Mães que amamentam têm direito a duas pausas de 30 minutos cada ou a uma redução de uma hora na jornada de trabalho.

Creche no local de trabalho: Empresas com mais de 30 funcionárias devem oferecer creche no local de trabalho ou arcar com os custos em outra instituição.

  • Outras informações:

Licença-maternidade para mães adotivas: As mães adotivas têm direito à licença-maternidade de 120 dias.

Licença-paternidade: Os pais têm direito a uma licença-paternidade de 5 dias.

Propostas de ampliação da licença-maternidade: Existem projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que visam estender a licença-maternidade para 180 ou 240 dias

Promovendo um ambiente de trabalho mais igualitário para as mães:

O Dia das Mães é uma data importante para celebrarmos o amor, carinho e dedicação das mães. Mas, no ambiente de trabalho, essa data também pode ser uma oportunidade única para promover a igualdade de gênero e a inclusão das mulheres, especialmente das mães, na empresa.

Práticas para apoiar mães no trabalho:

  • Adaptação de processos seletivos para equidade de oportunidades.
  • Horários flexíveis e home office para conciliação entre vida profissional e pessoal.
  • Licença maternidade e paternidade estendidas.
  • Creche ou sala de amamentação no local de trabalho.
  • Cultura inclusiva e respeitosa.
  • Treinamento profissional para desenvolvimento de carreira.
  • Programas de mentoria e networking.
  • Políticas contra assédio moral e sexual.

Benefícios para a empresa:

  • Redução da rotatividade de funcionários: Colaboradoras tendem a permanecer mais na empresa quando se sentem valorizadas e apoiadas.
  • Aumento da produtividade: Um ambiente inclusivo contribui para a motivação e o engajamento dos colaboradores, resultando em maior produtividade.
  • Melhoria da imagem da empresa: Empresas preocupadas com igualdade de gênero e inclusão são melhor vistas por clientes, parceiros e potenciais colaboradores.
  • Estímulo à inovação e criatividade: Times diversos trazem diferentes perspectivas e experiências, impulsionando a inovação e criatividade na empresa.

Para você mamãe e leitora,

Neste Dia das Mães, queremos expressar nossa mais profunda gratidão por sua dedicação, amor e inspiração. Vocês são os alicerces não apenas de suas famílias, mas também de nossa empresa. Seu comprometimento, cuidado e habilidades multifacetadas tornam nosso ambiente de trabalho mais acolhedor e humano.

Não é apenas a maternidade, mas também a força e a resiliência que cada uma de vocês traz para todos os times ou empresas. Suas contribuições não passam despercebidas e são valorizadas em cada aspecto do nosso dia a dia.

Que este Dia das Mães seja repleto de amor, alegria e reconhecimento merecido. Vocês merecem toda a admiração e homenagens não só hoje, mas todos os dias.

Feliz Dia das Mães!

Com carinho,

Ponto Icarus.

FAQ

O Dia das Mães é feriado no Brasil?

Não, o Dia das Mães, celebrado no segundo domingo de maio, não é considerado feriado nacional no Brasil.

As empresas são obrigadas a conceder folga no Dia das Mães?

Não, não há uma obrigação legal para as empresas concederem folga ou ponto facultativo aos colaboradores no Dia das Mães. Essa decisão fica a critério de cada empresa.

Quais são os direitos trabalhistas garantidos às mães no Brasil?

Os direitos trabalhistas das mães incluem a licença-maternidade de 120 dias, pausas para amamentação, creche no local de trabalho para empresas com mais de 30 funcionárias, licença-maternidade para mães adotivas, licença-paternidade de 5 dias, entre outros.

Quais são as propostas de ampliação da licença-maternidade em discussão no Congresso Nacional?

Existem projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que visam estender a licença-maternidade para 180 ou 240 dias.

Como as empresas podem promover um ambiente de trabalho mais igualitário para as mães?

As empresas podem adotar práticas como adaptação de processos seletivos para equidade de oportunidades, horários flexíveis e home office, creche ou sala de amamentação no local de trabalho, cultura inclusiva e respeitosa, treinamento profissional para desenvolvimento de carreira, programas de mentoria e networking, e políticas contra assédio moral e sexual.

Quais são os benefícios para a empresa ao promover um ambiente de trabalho inclusivo para as mães?

Os benefícios incluem a redução da rotatividade de funcionários, aumento da produtividade, melhoria da imagem da empresa, estímulo à inovação e criatividade, entre outros.

Quando um colaborador é desligado sem justa causa, espera-se que a empresa efetue o pagamento da indenização em até 10 dias após o término do contrato. Todavia, o descumprimento desse prazo acarreta implicações de acordo com o Artigo 477 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Este dispositivo, integrante do capítulo “Da Rescisão”, estipula os procedimentos a serem seguidos nesse contexto. Ele prevê penalidades caso a empresa não cumpra a obrigação de liquidação da indenização dentro do prazo estipulado.

Neste artigo, abordaremos de forma detalhada o conteúdo do Artigo 477 da CLT, elucidando o processo de rescisão e oferecendo diretrizes para o departamento de Recursos Humanos assegurar um procedimento de desligamento cuidadoso.

Artigo 477 da CLT: O que ele diz?

A partir da Seção 477, o capítulo da CLT que regula a rescisão de contratos de trabalho estabelece procedimentos cruciais. Nesse contexto, o artigo prescreve que, durante o ato da rescisão, o empregador deve registrar a data correspondente na carteira de trabalho do empregado. Concomitantemente, é obrigatório notificar a autoridade competente sobre o desligamento e proceder ao pagamento da indenização dentro do prazo determinado.

O registro da demissão na carteira de trabalho permite que os trabalhadores tenham acesso a benefícios como o seguro-desemprego, desde que atendam aos critérios estabelecidos. Além disso, possibilita a movimentação dos recursos depositados em suas contas do FGTS. Estes direitos são garantidos aos trabalhadores demitidos e constituem aspectos fundamentais no processo de rescisão contratual.

A rescisão conforme o artigo 477 da CLT:

O processo de rescisão de contrato requer que, ao ocorrer a finalização do vínculo empregatício entre empresa e trabalhador, independentemente da causa, o empregador proceda imediatamente à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do colaborador.

Durante esse procedimento de atualização da CTPS, a empresa também deve notificar as autoridades trabalhistas sobre a rescisão contratual. Essa comunicação é fundamental, pois viabiliza a concessão de benefícios aos trabalhadores. Conforme determina o parágrafo décimo do mesmo artigo, a omissão nessa notificação pode acarretar prejuízos na distribuição das devidas prestações.

Prazos e solicitações: 

O parágrafo décimo do Artigo 477 da CLT, também conhecido como § 10º, determina que a anotação da rescisão do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é fundamental para que o trabalhador possa:

  • Solicitar o Seguro-Desemprego: A CTPS com a anotação da rescisão é um dos documentos exigidos para dar entrada no pedido do seguro-desemprego. Sem ela, o trabalhador não poderá receber o benefício.
  • Movimentar o FGTS: A anotação da rescisão na CTPS também é necessária para que o trabalhador possa sacar o saldo de sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Mas atenção:

  • Comunicação Prévia: Para que a anotação na CTPS seja válida para o Seguro-Desemprego e FGTS, é fundamental que o empregador tenha feito a comunicação da rescisão ao trabalhador conforme o previsto no caput do Artigo 477 da CLT.
  • Prazo: O empregador tem até 10 dias a partir da rescisão do contrato para realizar a anotação na CTPS. Caso o prazo não seja cumprido, ele poderá ser multado.

Mudanças no Art. 477 com a reforma trabalhista:

A Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467 em 2017, trouxe alterações significativas para o Artigo 477 da CLT:

  • Formalização da rescisão: Antes, a homologação era feita por sindicatos ou órgãos do Ministério do Trabalho. Após a reforma, pode ser realizada diretamente na empresa.
  • Prazo para entrega dos documentos: Reduzido de até 10 para até 2 dias após a rescisão.
  • Prazo para pagamento das verbas rescisórias: Unificado em até 10 dias após o desligamento, independentemente do tipo de rescisão ou aviso prévio.
  • Multa por atraso: Passou a ser o salário integral do trabalhador por dia de atraso, limitado a dois salários.
  • Documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego: A CTPS passou a ser suficiente desde que a rescisão esteja anotada.

Qual é o prazo atual para que a empresa conclua o processo de rescisão?

O prazo atual para a empresa concluir o processo de rescisão do contrato de trabalho, conforme as regras da CLT após a Reforma Trabalhista, é de até 10 dias corridos, contados a partir do dia seguinte à comunicação da demissão ao trabalhador.

O que a empresa precisa fazer nesse período:

  • Formalizar a rescisão: comunicar a rescisão ao trabalhador por escrito, com a descrição do motivo e data da rescisão, e entregar o termo de rescisão assinado por ambas as partes.
  • Calcular e pagar as verbas rescisórias: incluindo salário integral, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio (quando indenizado), FGTS (com multa de 40% sobre o saldo devedor) e indenização rescisória (quando cabível).
  • Realizar a homologação da rescisão: com a presença do trabalhador, de um representante do sindicato da categoria ou de um preposto do Ministério do Trabalho. Essa etapa pode ser feita diretamente na empresa, dispensando a necessidade de intermediação sindical ou estatal.
  • Entregar os documentos rescisórios ao trabalhador: como guia de rescisão do contrato de trabalho, termo de rescisão, histórico de FGTS e comprovante de pagamento das verbas rescisórias. O prazo para entrega dos documentos é de até 2 dias corridos após a rescisão.

Qual é a penalidade estabelecida pelo Artigo 477 da CLT?

  • Multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias:

A multa é diária e equivalente ao salário integral do trabalhador, limitada a dois salários.

O cálculo da multa se inicia a partir do dia seguinte à data limite para o pagamento das verbas rescisórias, que é de 10 dias a partir da comunicação da demissão.

A multa deve ser paga diretamente ao trabalhador, junto com as verbas rescisórias atrasadas.

  • Indenização por danos morais:

O trabalhador pode sofrer danos morais em caso de rescisão irregular ou abusiva, como demissão sem justa causa, assédio moral ou discriminação.

Para receber a indenização por danos morais, o trabalhador precisa entrar com uma ação na Justiça do Trabalho, comprovando os danos sofridos.

O valor da indenização por danos morais é definido pelo juiz, de acordo com a gravidade dos danos e as condições do trabalhador e do empregador.

  • Outras sanções:

O empregador também pode ser multado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por descumprir as normas trabalhistas.

Em casos graves, o empregador pode até mesmo responder por crime contra as relações de trabalho.

Dicas de precauções para o departamento de Recursos Humanos durante o processo de rescisão contratual:

Conheça as leis trabalhistas: Esteja familiarizado com todas as leis e regulamentos trabalhistas locais, estaduais e federais relacionados à rescisão de contratos. Isso inclui leis sobre aviso prévio, indenização, direitos do trabalhador, entre outros.

Documentação completa: Mantenha registros detalhados de todos os aspectos do processo de rescisão, desde as comunicações com o funcionário até os motivos da rescisão e qualquer documentação relevante, como avaliações de desempenho, advertências, etc.

Comunique-se de forma clara e transparente: Quando comunicar a rescisão ao funcionário, seja claro e direto sobre os motivos da decisão. Responda às perguntas do funcionário de maneira honesta e sensível, sem entrar em detalhes excessivos que possam ser prejudiciais.

Respeite os direitos do funcionário: Garanta que o funcionário seja informado de seus direitos, incluindo o acesso ao seguro-desemprego, ao pagamento de salário e férias proporcionais, ao saque do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), e quaisquer outros benefícios a que tenha direito.

Ofereça suporte emocional: Rescisões podem ser emocionalmente difíceis para os funcionários. Ofereça apoio emocional e recursos, como aconselhamento ou informações sobre serviços de apoio disponíveis.

Mantenha a confidencialidade: Respeite a privacidade do funcionário e evite divulgar informações confidenciais sobre a rescisão a outros funcionários, a menos que seja estritamente necessário por razões legais ou operacionais.

Cumpra os prazos legais: Garanta que todos os prazos legais para pagamento de salários, indenizações e outras obrigações sejam cumpridos conforme exigido pelas leis trabalhistas locais.

Evite discriminação: Certifique-se de que a decisão de rescindir o contrato seja baseada em critérios objetivos e não discriminatórios, como raça, gênero, religião, idade, entre outros.

Prepare-se para a transição: Faça um plano de transição para transferir responsabilidades do funcionário que está sendo rescindido para outros membros da equipe e assegure-se de que a continuidade do trabalho não seja prejudicada.

Considere a reputação da empresa: Lembre-se de que a forma como a empresa trata os funcionários durante o processo de rescisão pode afetar sua reputação. Mantenha o profissionalismo em todos os momentos e trate os funcionários com dignidade e respeito.

Seguir essas precauções ajudará o departamento de Recursos Humanos a conduzir o processo de rescisão contratual de maneira justa, legal e ética.

Veja também:

 Contrato de Trabalho: Um Documento Simples, Mas Fundamental

FAQ

Quais são as principais obrigações do empregador de acordo com o Artigo 477 da CLT?

O empregador deve, dentro do prazo de até 10 dias após o término do contrato, proceder com a anotação da rescisão na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do colaborador, além de comunicar as autoridades competentes sobre o desligamento e efetuar o pagamento das verbas rescisórias.

Quais são as implicações para a empresa em caso de descumprimento do prazo estabelecido pelo Artigo 477 da CLT?

O descumprimento do prazo para pagamento das verbas rescisórias acarreta em multa diária equivalente ao salário integral do trabalhador, limitada a dois salários. Além disso, a empresa pode estar sujeita a indenizações por danos morais ao trabalhador e outras sanções, como multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Quais são os documentos necessários para que o trabalhador possa solicitar o seguro-desemprego e movimentar o FGTS?

Para solicitar o seguro-desemprego e movimentar o FGTS, o trabalhador necessita da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com a anotação da rescisão do contrato de trabalho. É fundamental que o empregador tenha feito a comunicação da rescisão ao trabalhador conforme o previsto na legislação.

Como a Reforma Trabalhista alterou o Artigo 477 da CLT?

A Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467 em 2017, trouxe mudanças significativas para o Artigo 477 da CLT, incluindo a formalização da rescisão diretamente na empresa, a redução do prazo para entrega dos documentos para até 2 dias após a rescisão, e a unificação do prazo para pagamento das verbas rescisórias em até 10 dias após o desligamento.

Quais são algumas precauções que o departamento de Recursos Humanos deve tomar durante o processo de rescisão contratual?

Algumas precauções incluem conhecer as leis trabalhistas, manter documentação completa do processo de rescisão, comunicar-se de forma clara e transparente com o funcionário, respeitar os direitos do trabalhador, oferecer suporte emocional, manter a confidencialidade, cumprir os prazos legais, evitar discriminação e preparar-se para a transição. Essas medidas ajudam a conduzir o processo de rescisão de maneira justa, legal e ética.

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