A escala 6×1 é o regime de trabalho em que o empregado cumpre seis dias consecutivos de trabalho para ter direito a apenas um dia de descanso.

Previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), esse modelo permite jornadas de até 44 horas semanais e é amplamente adotado em setores como varejo, alimentação, saúde e segurança, justamente os que concentram trabalhadores de menor renda.

Apesar de legal, o formato é alvo de críticas há décadas por seu impacto na saúde, na vida familiar e na qualidade de vida dos trabalhadores.

A Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de maio de 2026, a PEC que acaba com a escala 6×1, modelo em que o trabalhador cumpre seis dias seguidos de trabalho para ter apenas um de folga.

A votação foi histórica: 461 votos favoráveis e apenas 19 contrários no segundo turno, sinalizando amplo consenso entre os parlamentares.

Mas o que exatamente muda? Quando entra em vigor? E o que ainda falta acontecer? Este artigo responde, ponto a ponto, tudo o que você precisa saber.

O que é a PEC do fim da escala 6×1?

A PEC 221/19 é uma Proposta de Emenda à Constituição que altera as regras da jornada de trabalho no Brasil.

Seu principal efeito é extinguir a escala 6×1 e garantir a todos os trabalhadores regidos pela CLT dois dias de folga por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

Além disso, a proposta também reduz progressivamente a carga horária máxima semanal de 44 horas (limite atual) para 40 horas, sem qualquer redução de salário.

O que muda com o fim da escala 6×1?

Existirão mudanças importantes ocasionadas pelo fim da escala 6×1. As principais são:

1. Duas folgas semanais obrigatórias

O trabalhador passa a ter direito a dois dias de descanso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Hoje, a lei garante apenas um.

2. Redução gradual da jornada semanal

A mudança acontece em duas etapas:

Etapa	Prazo após promulgação	Jornada máxima semanal
1ª fase	60 dias	42 horas
2ª fase	14 meses	40 horas

3. Sem redução salarial

A PEC garante expressamente que a redução da jornada não pode provocar corte de salário, seja de forma nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. Pisos salariais e demais formas de remuneração também ficam protegidos.

4. Quem é afetado?

A medida abrange todos os trabalhadores regidos pela CLT e leis especiais, incluindo:

• Trabalhadores domésticos

• Comerciários

• Atletas profissionais

• Aeronautas

• Radialistas

5. Escala 12×36 continua existindo

A escala de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso não é proibida, mas deverá ser acordada em convenção ou acordo coletivo, respeitando a média de 40 horas semanais.

6. Hora extra aos domingos permanece em dobro

Quem trabalhar aos domingos tem direito a receber hora extra com adicional de 100%, essa proteção foi mantida no texto aprovado.

Quando começa a valer o fim da escala 6×1?

A PEC ainda não é lei. Após a aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado Federal, onde precisa ser aprovado em dois turnos de votação.

Se o Senado aprovar o texto sem alterações, a emenda constitucional é promulgada pelas Mesas das duas Casas e:

•       Em 60 dias: acaba a escala 6×1 e a jornada máxima passa para 42 horas semanais;

•       Em 14 meses: a jornada máxima cai para 40 horas semanais.

Se o Senado fizer mudanças no texto, a proposta volta para a Câmara para nova análise.

Quais são os próximos passos?

Com a aprovação na Câmara concluída, o caminho até a nova lei entrar em vigor passa por três etapas principais:

Votação no Senado Federal

O texto segue para análise dos senadores, que precisam aprová-lo em dois turnos. Entretanto, o Senado pode votar o texto como está ou propor alterações. Não há prazo definido para a votação.

Promulgação ou retorno à Câmara

Se o Senado aprovar sem mudanças, a emenda constitucional é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado — sem necessidade de sanção presidencial, por se tratar de uma emenda à Constituição. Se houver alterações, a PEC volta à Câmara para nova análise.

Início da vigência

A partir da promulgação, os prazos começam a correr: 60 dias para a 1ª fase (42h semanais e duas folgas) e 14 meses para a 2ª fase (40h semanais).

Entender as mudanças proporcionadas pelo fim da escala 6×1 traz segurança e previsibilidade para as empresas. Por isso, se quer se manter atualizado, assine a nossa newsletter gratuitamente.

Perguntas frequentes

A escala 6×1 acaba automaticamente com a aprovação na Câmara?

Não. A PEC ainda precisa ser aprovada pelo Senado e promulgada. Só então os prazos começam a contar.

Vou receber o mesmo salário trabalhando menos horas?

Sim. O texto da PEC proíbe expressamente qualquer redução salarial decorrente da diminuição da jornada.

Trabalhadores informais são beneficiados?

A PEC cobre trabalhadores com carteira assinada (CLT) e categorias especiais. Trabalhadores informais não são diretamente afetados, pois não têm vínculo formal regido por essas normas.

A escala 12×36 vai acabar?

Não. Ela pode continuar sendo adotada por acordo ou convenção coletiva, desde que respeite a média de 40 horas semanais.

Qual é o número da PEC do fim da escala 6×1?

A PEC é identificada como PEC 221/19.