A dúvida sobre a obrigatoriedade do ponto eletrônico ainda faz parte da rotina de muitos empresários e profissionais de RH. Afinal, a partir de quantos funcionários tem que ter ponto eletrônico?

A legislação trabalhista brasileira determina regras específicas para o controle de jornada, mas muita gente ainda confunde a obrigação de registrar horários com a obrigação de usar um sistema eletrônico.

Além disso, após a atualização da CLT e a chegada da Portaria 671/2021, o mercado passou por mudanças importantes.

Hoje, as empresas de todos os portes utilizam aplicativos e sistemas digitais para controlar entrada, saída, intervalo e horas extras. Mesmo assim, nem todas são obrigadas legalmente a adotar esse modelo.

Neste artigo, você vai entender o que diz a CLT, quais os tipos de ponto são permitidos, quando o controle passa a ser obrigatório e quais cuidados evitam problemas trabalhistas.

O que diz a CLT sobre o controle de jornada?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece as regras sobre controle de jornada no artigo 74.

Atualmente, as empresas com mais de 20 funcionários precisam registrar os horários de entrada e saída dos colaboradores.

Antes da Lei da Liberdade Econômica, publicada em 2019, essa obrigatoriedade valia para empresas com mais de 10 funcionários. Com a atualização da lei, o limite passou para 20 empregados.

No entanto, a CLT não exige especificamente o ponto eletrônico. A legislação apenas determina que exista um controle formal da jornada. Portanto, o registro pode ser manual, mecânico ou eletrônico.

Os registros precisam refletir a jornada real do trabalhador. Isso significa que a empresa não pode manipular os horários ou utilizar as marcações automáticas sem correspondência com a rotina do colaborador.

A partir de quantos funcionários é obrigatório ter ponto eletrônico?

A resposta mais correta é: o controle de ponto passa a ser obrigatório para as empresas com mais de 20 funcionários, mas a legislação não obriga especificamente o uso do ponto eletrônico.

Mesmo assim, o ponto eletrônico se tornou o modelo mais utilizado pelas empresas. Isso acontece porque os sistemas digitais oferecem mais segurança, automação e praticidade na gestão da jornada.

Assim como, as empresas com equipes híbridas, externas ou em home office podem realizar os seus registros com mais facilidade em aplicativos e plataformas online.

Os registros digitais reduzem as falhas manuais e ajudam a empresa em possíveis ações trabalhistas relacionadas a horas extras e intervalos.

Por isso, mesmo as empresas com menos de 20 funcionários costumam adotar soluções eletrônicas para organizar os processos internos.

Quais são os tipos de ponto aceitos pela legislação?

A legislação brasileira aceita três formatos principais de controle de jornada:

• Ponto manual;
• Ponto mecânico;
• Ponto eletrônico.

O ponto manual utiliza livros, folhas ou fichas preenchidas pelos colaboradores. Apesar de permitido, esse modelo aumenta o risco de erros e de inconsistências.

Já o ponto mecânico funciona por meio do relógio cartográfico tradicional, que imprime horários em cartões físicos.

O modelo mais moderno é o ponto eletrônico, regulamentado pela Portaria 671/2021. Atualmente, ele pode funcionar por meio de relógios digitais, aplicativos ou sistemas em nuvem.

A própria portaria reconhece esses sistemas via aplicativo e software, conhecidos como REP-P. 

Quais empresas estão dispensadas do controle de ponto?

As empresas com até 20 funcionários não possuem obrigação legal de realizar controle formal da jornada. Mesmo assim, muitas optam pelo registro para melhorar a organização interna.

Além disso, a CLT também dispensa alguns trabalhadores específicos do controle de horário. Entre eles estão:

• Cargos de confiança;
• Trabalhadores externos sem fiscalização de jornada;
• Alguns profissionais em teletrabalho por produção ou tarefa.

No entanto, a empresa precisa ter cuidado. Apenas chamar um colaborador de “gerente” não basta para dispensar o controle de ponto.

No caso do home office, se a empresa controla horários e a rotina do colaborador, o registro de jornada ainda pode ser necessário.

Dessa forma, é necessário analisar corretamente cada função para evitar problemas trabalhistas futuros.

Quais são as portarias que regulamentam o ponto eletrônico?

A principal regulamentação atual sobre ponto eletrônico é a Portaria 671/2021. Ela consolidou normas anteriores e modernizou as regras sobre registro eletrônico de jornada.

Antes dela, as principais normas eram as Portarias 1510/2009 e 373/2011.

A nova regulamentação trouxe mais clareza sobre os sistemas digitais, armazenamento em nuvem, emissão de relatórios e segurança das informações.

A portaria também reconheceu oficialmente os aplicativos e softwares como formas válidas de registro de ponto.

Essa atualização acelerou a modernização do RH em milhares de empresas brasileiras.

Quais as penalidades pela falta de controle de ponto?

As empresas obrigadas a registrar jornada podem sofrer multas e problemas jurídicos quando não realizam o controle corretamente.

Pois, essa ausência de registros dificulta a defesa da empresa em processos trabalhistas. Nesses casos, a Justiça costuma considerar as alegações apresentadas pelo colaborador.

Manter um sistema organizado ajuda não apenas no cumprimento da lei, mas também na proteção jurídica do negócio.

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A plataforma oferece registro por aplicativo, reconhecimento facial, geolocalização e armazenamento em nuvem. Além disso, atende às exigências da Portaria 671/2021.

O sistema também facilita a integração com a folha de pagamento, banco de horas e os relatórios automáticos, reduzindo tarefas operacionais do RH.

Para empresas em crescimento, investir nesse tipo de tecnologia ajuda a reduzir erros, melhorar processos e a aumentar a segurança trabalhista.

Vantagens de adotar o ponto eletrônico mesmo sem obrigatoriedade

Mesmo sem obrigação legal, muitas empresas pequenas já utilizam ponto eletrônico.

A principal vantagem envolve a organização da jornada. Os sistemas digitais ajudam no controle de atrasos, faltas, horas extras e banco de horas.

O ponto eletrônico também irá contribuir para a redução de erros manuais e para a transparência das informações. Além de ajudar a empresa com relatórios automatizados em possíveis fiscalizações e ações trabalhistas.

Entender a partir de quantos funcionários tem que ter ponto eletrônico ajuda empresas a evitarem problemas jurídicos e organizarem melhor a gestão da jornada.

Contudo, além de facilitar a rotina do RH, o ponto eletrônico melhora a transparência, reduz erros operacionais e fortalece a segurança trabalhista do negócio, sendo o Ponto Icarus uma excelente alternativa para quem deseja otimizar e organizar os seus processos.

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Perguntas frequentes

Empresa com menos de 20 funcionários precisa ter ponto eletrônico?

Não. Empresas com até 20 funcionários não possuem obrigação legal de controlar jornada formalmente. Mesmo assim, muitas adotam os sistemas digitais para melhorar a organização e a segurança jurídica.

O ponto por aplicativo é válido?

Sim. A Portaria 671/2021 reconhece aplicativos e softwares como formas válidas de registro eletrônico de ponto.

O ponto manual ainda é permitido?

Sim. O ponto manual continua permitido pela legislação trabalhista, desde que os registros reflitam corretamente a jornada praticada pelo colaborador.

Estagiários e jovens aprendizes precisam bater ponto?

Sim. O controle de jornada ajuda a comprovar a carga horária prevista em contrato e evita problemas trabalhistas futuros.