As leis trabalhistas são a base do relacionamento entre uma empresa e seus funcionários. O seu objetivo é garantir que os trabalhadores recebam um tratamento justo em todos os processos que envolvem sua rotina de trabalho.

Como as leis passam por reformas periódicas, é de suma importância que as empresas estejam atentas às legislações para garantir que nenhum direito dos funcionários seja descumprido. Isso é importante, principalmente, para pequenos e médios negócios que não possuem uma equipe especializada nesses assuntos.

Confira as 5 principais leis trabalhistas que você precisa estar atento.

As 5 principais leis trabalhistas

1- Carteira de Trabalho

O contrato por meio da carteira de trabalho da CLT é obrigatório para quase todas as relações de trabalho (há algumas excepcionalidades, como o estágio). Essa é a forma de garantir ao trabalhador seus direitos e garantir à empresa que o funcionário vai cumprir seus deveres.

2- Férias

Segundo a legislação trabalhista, cada funcionário tem direito a 30 dias de férias todos os anos. Fica a critério do trabalhador se ele deseja tirar todos os dias juntos ou dividi-los em mais períodos.

Antes da reforma, esses 30 dias podiam ser divididos apenas em dois. Entretanto, com as mudanças ficou determinado que as férias podem ser divididas em 3 períodos, sendo que um deles precisa obrigatoriamente ter 15 dias.

3- Jornada de trabalho

Ultrapassado esse tempo, entramos nas horas extras, que devem ser pagas toda vez que um funcionário prestar serviço em um tempo maior que o estabelecido pelo seu contrato. Lembrando que, pode ser realizado apenas 2h de horas extras por dia.

Uma regra que merece muita atenção é o limite de horas de trabalho permitido por lei. Na atual legislação, o trabalhador pode trabalhar, no máximo, 44 horas semanais e não pode ultrapassar o limite de 8 horas diárias.

4- Home Office

É importante abordar esse tópico principalmente no período em que estamos, pois, essa forma de realizar atividades profissionais tem se tornado muito comum, mas somente recebeu legalização específica recentemente.

De forma geral, a grande diferença é que o controle do trabalho é feito por realização de tarefas e não por carga horária cumprida. Além disso, todos os materiais eletrônicos ou não utilizados para exercer as atividades deverão estar registrados no contrato, incluindo gastos com energia e internet.

5- Vale-transporte

Esse, ao contrário do vale-alimentação, é um direito obrigatório de todos os trabalhadores. A empresa deve fornecer o valor dos gastos de deslocamento de ida e volta do serviço e, para isso, pode descontar 6% do salário de seus funcionários.

Qual a importância dessa legislação para a minha empresa?

O não cumprimento das leis trabalhistas pode gerar sérias consequências para as empresas, que vão desde pequenas multas e processos até responsabilização judicial grave.

Se por um lado o não cumprimento dessas postulações traz consequências negativas, o cumprimento delas é um pilar muito importante para o sucesso da empresa.

Isso ocorre porque as relações entre empresa e colaboradores ficam mais sólidas, e quanto mais satisfeitos os funcionários estiverem com a empresa, mais eles irão se empenhar para fazer um bom trabalho.

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