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Quais as leis trabalhistas vigentes em períodos de home office

Em meio a tantas incertezas, questiona-se muito as novas regras de trabalho e convivência em tempos de quarentena. Uma delas é a do teletrabalho, modalidade que se tornou bastante comum neste cenário.

As medidas restritivas de isolamento social, decorrentes da pandemia de Covid-19 no Brasil e no mundo, levaram à maioria das empresas a fechar ou a alterar os seus processos de trabalho – em prol da segurança da coletividade.

Entre uma das alterações adotadas no âmbito corporativo, o trabalho remoto (ou home office) mostrou-se o mais significativo no sentido de conter a disseminação do coronavírus, a partir da redução do contato humano em transportes e nos ambientes de trabalho.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalho remoto é configurado pela prestação parcial ou total de serviços, feita fora das dependências do empregador e amparada na utilização das tecnologias de informação e comunicação.

Prática regulamentada para condições específicas, o home office tem gerado ainda mais dúvidas a empregados e empregadores durante a pandemia, especialmente no que se refere a benefícios, infraestrutura e ferramentas.

Em função disso, decidimos compilar, neste artigo, as regras aplicáveis a essa modalidade de trabalho a partir da legislação vigente para o período de calamidade pública.

Quais as leis trabalhistas vigentes em períodos de home office?

Além da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei nº 13.467 (conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista), outras leis trabalhistas estão vigentes em períodos de home office.

São elas:

Leia também: Legalidade e o Aplicativo de Ponto Eletrônico

O que a CLT prevê sobre o trabalho remoto?

A Consolidação das Leis do Trabalho já previa, em seu texto, a possibilidade de execução remota do trabalho (lá designada teletrabalho). Porém, com a Reforma Trabalhista em 2017, foram estipuladas novas formas de regulamentação à modalidade.

Para entendermos mais a fundo o que cada uma delas resolve, vamos explicar o que muda, nesse cenário, com o advento da MP nº 927/2020.

O que a MP nº 927 resolve sobre o trabalho sob o regime de home office?

Editada em 2020 pelo Governo Federal, em função da superveniência de Covid-19, a MP n° 927 trouxe, em seu texto, medidas de flexibilização das normas de teletrabalho.

Se antes as empresas eram obrigadas a alterar o contrato para transferir o funcionário do trabalho presencial para o remoto, agora elas ficam dispensadas dessa incumbência, desde que tenham informado o funcionário da decisão com 48 horas de antecedência.

No que diz respeito ao fornecimento de equipamentos, a MP resolve que o empregador deve fornecer as ferramentas necessárias ao empregado, se esse não tiver a infraestrutura e os equipamentos tecnológicos para o desempenho de suas funções. Tal responsabilidade não configura verba de natureza salarial e exige previsão em aditivo contratual.

E como ficam os benefícios? Essa é uma dúvida muito comum nesse meio…

Segundo a legislação vigente em tempos de pandemia, o trabalhador continua tendo direito a horário de almoço, assim como a intervalos entre uma jornada e outra, e não há alteração salarial, desde que ele desempenhe as mesmas atividades e cumpra a mesma carga horária.

No entanto, o mesmo não ocorre com o vale-transporte, que poderá ser suspenso pela empresa neste período, já que não haverá deslocamento do funcionário da sua casa ao local onde labora e vice-versa.

Também não há previsão quanto ao pagamento de horas extras, considerando que o trabalhador não está sujeito ao regime normal de trabalho, a menos que haja controle de jornada (ou de ponto) pelo empregador durante o home office.

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Marcio Lima

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