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Saiba quais são as principais obrigatoriedades da folha de ponto

O ponto eletrônico é uma ferramenta indispensável para as empresas, especialmente para evitar problemas com a legislação e similares. Este mecanismo é essencial para mostrar que a empresa atua na forma da lei, evitando danos desnecessários à credibilidade da organização e processos trabalhistas.

Afinal, desde que o ponto eletrônico foi autorizado pela Lei 7.855, aumentaram significativamente os processos trabalhistas e isto ocorria devido ao fato de que esta ferramenta estava suscetível a fraudes.

Logo, era possível manipular o sistema, de forma a alterar horários e ajustar marcações indevidas, em razão da fragilidade da legislação, uma vez que não existia uma lei específica para a obrigatoriedade desta ferramenta.

Continue a leitura e entenda acerca da obrigatoriedade do ponto eletrônico nas novas configurações da legislação.

A obrigatoriedade do ponto eletrônico

O controle do ponto eletrônico é imprescindível no âmbito empresarial, uma vez que possibilita pagamento correto da jornada do trabalhador, fiscalização referente à entrada e à saída, além de outras especificidades da jornada de trabalho.

Conhecer a legislação do ponto eletrônico é substancial, na intenção de evitar problemas com a legislação. Será que a sua empresa conhece a fundo tal legislação?

É normal que as organizações tenham problemas para registrar jornadas grandes de trabalho e horas extras, o que torna o controle da assiduidade do trabalhador importantíssima.

Para início de conversa, existe uma quantidade mínima de funcionários para que uma organização tenha a obrigação de utilizar esta ferramenta.

De acordo com o artigo 74 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), qualquer organização com mais de 20 funcionários, obrigatoriamente deve dispor de um sistema de ponto eletrônico. Anteriormente, a lei contemplava empresas com mais de 10 funcionários para tal obrigação. Todavia, não existe nenhum impedimento para que as empresas com número inferior a 20 funcionários também possuam este sistema.

A nova legislação, também conhecida como Lei da Liberdade Econômica, permite que o ponto eletrônico funcione como sistema de exceção, ou seja, em vez de fiscalizar entrada e saída, atue de forma a controlar as situações fora da jornada de trabalho.

Neste caso, o ponto eletrônico seria utilizado para registrar horas extras, férias, folgas, atrasos, e outras exceções à rotina de trabalho diário.

Para que isto ocorra legalmente, todavia, é preciso estar previsto em um acordo individual escrito ou em uma convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Para as empresas com a quantidade estipulada, é exigido o ponto eletrônico, contudo, a legislação abre margens para exceção, como pessoas com cargos de confiança (gerentes, por exemplo), mas tudo deve ser tratado com clareza e transparência.

O ponto eletrônico também pode ser manual e não existe nenhum impedimento acerca disto. O importante é existir uma forma de atestar a jornada dos colaboradores.

Apesar de a lei ser clara, nem todas as organizações utilizam desta ferramenta e, caso descobertas, têm sérios problemas com a legislação.

É importante que as organizações compreendam a legislação concernente ao controle da jornada de trabalho, evitando, desta forma, diversos problemas burocráticos.

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Michel Orth

Diretor de Sistemas e Aplicações da Ponto Icarus

Um comentário

  1. A importância do controle de ponto para postos de combustível - Aplicativo de Ponto Eletrônico | Ponto Icarus em 2 de julho de 2021

    […] Isso vale para qualquer porte de empresa. Se a sua empresa tem 10 colaboradores ou 100, o lançamento das horas extras, faltas ou atrasos podem ser otimizados na mesma intensidade sem comprometer a obrigação legal prevista pela CLT. […]

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