Principais Mudanças nas Leis Trabalhistas de 2023: O que RH Precisa Saber

As leis trabalhistas estão em constante evolução para acompanhar as mudanças no mundo do trabalho. Para os profissionais de Recursos Humanos (RH), é essencial estar atualizado sobre as alterações legais e regulatórias que impactam as relações de trabalho. O ano de 2023 traz algumas novidades importantes para o cenário trabalhista no Brasil. Neste artigo, vamos explorar as principais mudanças nas leis trabalhistas e como elas afetam o RH.

1. Controle de Jornada no Teletrabalho

Uma das mudanças mais significativas nas leis trabalhistas em 2023 diz respeito ao controle de jornada no teletrabalho. Anteriormente, os funcionários que trabalhavam em casa não precisavam fazer o controle de ponto. No entanto, uma nova regulamentação determina que mesmo os profissionais que atuam remotamente devem ter seu tempo de trabalho registrado. A MP 1108/22, integrando a LEI No 7.064, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1982, que surgiu principalmente para regulamentar esse modelo de trabalho e proporcionar às empresas e aos colaboradores maior segurança jurídica quanto ao trabalho remoto. 

De acordo com a advogada especializada em direito trabalhista, Yara Leal, essa alteração foi imposta em setembro de 2022: “Hoje, se a pessoa trabalha fora da empresa, ela não está excluída do controle de pontos, a não ser que o empregador faça o controle por produção ou tarefa. Para garantir segurança jurídica, o empregador precisa ter uma lista das atividades e fazer esse acompanhamento”, explica Yara.

Essa mudança tem como objetivo garantir que os trabalhadores remotos tenham seus direitos respeitados, evitando jornadas excessivas e garantindo o equilíbrio entre vida pessoal e profissional.

2. Fim do Rebate no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

Outra mudança importante nas leis trabalhistas de 2023 diz respeito ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O PAT tem como objetivo proteger a saúde dos trabalhadores, garantindo o acesso a refeições adequadas durante a jornada de trabalho. Anteriormente, as empresas podiam recuperar uma taxa negativa, conhecida como rebate, ao final do ano.

No entanto, essa taxa foi retirada em 2023, como explica Yara Leal: “A principal alteração é a retirada do rebate, fazendo com que a empresa escolha o melhor produto para as pessoas, e não apenas o que vai oferecer maior vantagem financeira. Isso coloca o colaborador no centro da decisão; não o caixa da empresa.”

Essa mudança visa priorizar o bem-estar dos trabalhadores, permitindo que eles tenham acesso a uma alimentação adequada e saudável, sem que a empresa busque apenas benefícios financeiros.

3. Proposta de Redução da Jornada de Trabalho para 4 Dias

Uma das mudanças mais discutidas e aguardadas nas leis trabalhistas de 2023 é a proposta de redução da jornada de trabalho para 4 dias por semana. Essa medida tem como objetivo promover uma maior flexibilidade no trabalho e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores.

A proposta está em análise e ainda não foi aprovada, mas caso seja implementada, trará impactos significativos para o RH e as empresas. Além de reorganizar a carga horária dos funcionários, essa mudança exigirá uma revisão dos contratos de trabalho, das políticas internas e dos sistemas de controle de ponto.

É importante ressaltar que essa proposta ainda está em discussão e é necessário aguardar a aprovação e a regulamentação para que as empresas possam se adaptar às novas regras, caso sejam implementadas.

Por hora, um projeto piloto acontecerá no Brasil e será analisada pela FGV para testar tais efeitos na sociedade, veja aqui a lista completa das empresas que participarão desse projeto.

4. Contribuição assistencial: STF autoriza cobrança de todos os trabalhadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 10 votos a 1, que a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não. A contribuição é destinada ao custeio das atividades dos sindicatos, como negociações coletivas e atendimento aos trabalhadores.

A decisão foi criticada por especialistas, que alegaram que ela representa um retrocesso e pode causar insegurança jurídica. Os trabalhadores que não quiserem pagar a contribuição terão que manifestar oposição ao desconto em folha de pagamento.

Pontos principais:

  • A contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não.
  • A contribuição é destinada ao custeio das atividades dos sindicatos.
  • A decisão foi criticada por especialistas, que alegaram que ela representa um retrocesso.
  • Os trabalhadores que não quiserem pagar a contribuição terão que manifestar oposição ao desconto em folha de pagamento.

A decisão do STF é um importante precedente para o futuro do sindicalismo no Brasil. A contribuição assistencial é uma importante fonte de receita para os sindicatos, que poderão utilizá-la para fortalecer sua atuação em negociações coletivas e no atendimento aos trabalhadores.

Ainda é cedo para dizer quais serão os impactos da decisão do STF no sindicalismo brasileiro. No entanto, é um tema que deve ser acompanhado de perto, pois pode ter implicações significativas para a representação dos trabalhadores no país.

5. Outras Mudanças e Tendências nas Leis Trabalhistas

Além das mudanças mencionadas anteriormente, há outras tendências e alterações nas leis trabalhistas que o RH precisa estar atento em 2023. Algumas delas incluem:

5.1. Home Office e Flexibilidade de Trabalho

Com o avanço do trabalho remoto e a necessidade de maior flexibilidade, é esperado que as leis trabalhistas se adaptem a essa nova realidade. O RH deve estar preparado para lidar com questões relacionadas ao home office, como o controle de jornada, direitos e deveres dos funcionários remotos, e a garantia de um ambiente de trabalho saudável e seguro, mesmo fora das dependências da empresa.

5.2. Proteção de Dados Pessoais

Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2020, as empresas tiveram que se adequar às novas regras de proteção de dados pessoais. Em 2023, é esperado que o RH continue aprimorando suas práticas de proteção de dados, garantindo a privacidade e a segurança das informações dos colaboradores.

5.3. Valorização da Saúde Mental no Ambiente de Trabalho

A saúde mental dos colaboradores tem se tornado uma preocupação crescente para as empresas. Espera-se que em 2023 as leis trabalhistas também deem maior importância a essa questão, exigindo que as empresas adotem políticas de saúde mental, ofereçam suporte psicológico aos funcionários e promovam um ambiente de trabalho saudável e acolhedor.

5.4. Equidade de Gênero e Diversidade

A busca por maior equidade de gênero e diversidade nas empresas tem se tornado uma pauta cada vez mais relevante. É esperado que as leis trabalhistas em 2023 incentivem e promovam a igualdade de oportunidades no ambiente de trabalho, combatendo a discriminação e incentivando a diversidade nas contratações e promoções.

Conclusão

As leis trabalhistas estão em constante evolução para acompanhar as transformações no mundo do trabalho. Em 2023, o RH deve estar atento às mudanças e tendências nas leis trabalhistas, como o controle de jornada no teletrabalho, o fim do rebate no PAT e a possível redução da jornada de trabalho para 4 dias além de novas regras na contribuição sindical. É importante acompanhar outras questões como home office, proteção de dados, saúde mental e equidade de gênero. Ficar atualizado e agir de acordo com as leis é essencial para garantir relações de trabalho saudáveis e produtivas.

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