A fiscalização do trabalho: uma garantia para os trabalhadores

A importância da fiscalização do trabalho

A fiscalização do trabalho é uma atividade essencial para garantir que as empresas cumpram as normas trabalhistas e que os trabalhadores tenham seus direitos respeitados.

O principal objetivo da fiscalização trabalhista é combater a informalidade. Diz a Portaria MTP Nº 547

A fiscalização do trabalho é importante por diversos motivos, dentre os quais:

  • Garante que as empresas cumpram a legislação trabalhista. As leis trabalhistas existem para proteger os direitos dos trabalhadores, como o direito a um salário justo, a férias remuneradas, a um ambiente de trabalho seguro e saudável, etc. A fiscalização do trabalho ajuda a garantir que as empresas cumpram essas leis.
  • Protege os trabalhadores de abusos. Sem a fiscalização do trabalho, as empresas poderiam se aproveitar dos trabalhadores, pagando salários abaixo do mínimo, não concedendo férias, ou até mesmo expondo os trabalhadores a condições de trabalho perigosas. A fiscalização do trabalho ajuda a prevenir esses abusos.
  • Contribui para a justiça social. A fiscalização do trabalho ajuda a garantir que todos os trabalhadores, independentemente de sua condição social ou econômica, tenham os mesmos direitos. Isso contribui para a construção de uma sociedade mais justa.

A fiscalização do trabalho é realizada por dois órgãos:

  • Ministério do Trabalho e Previdência (MTP): é o órgão responsável pela fiscalização administrativa, isto é, extrajudicial. Os auditores fiscais do MTP têm o poder de verificar todos os aspectos da relação de trabalho, desde a contratação até a demissão dos empregados. Eles podem solicitar documentos, fazer entrevistas com os trabalhadores e inspecionar as instalações da empresa.
  • Ministério Público do Trabalho (MPT): é o órgão responsável pela fiscalização judicial, isto é, extrajudicial. Os procuradores do MPT podem apresentar ações civis públicas, como ajustes de conduta baseado em irregularidades que ainda podem ser corrigidas pela companhia.

Como funciona a fiscalização do trabalho?

A fiscalização do trabalho é desencadeada por denúncias apresentadas por colaboradores, juízes do trabalho ou auditores fiscais. Essas denúncias são conhecidas como “notícia fato”.

Existem duas formas principais de fiscalização trabalhista: direta e indireta.

  • Fiscalização por denúncia

A fiscalização por denúncia é um tipo de fiscalização trabalhista que ocorre quando uma denúncia é feita aos órgãos competentes. A denúncia pode ser feita por qualquer pessoa, inclusive por trabalhadores, ex-trabalhadores, sindicatos, associações de classe, órgãos públicos, etc.

A denúncia deve conter informações suficientes para identificar a empresa e a irregularidade praticada. As informações podem ser apresentadas por escrito, por meio de um formulário ou por meio de uma gravação.

  • Fiscalização dirigida

A fiscalização dirigida é um tipo de fiscalização trabalhista que ocorre quando a Secretaria Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) ou Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) decide fiscalizar uma empresa, independentemente de denúncia. A fiscalização dirigida pode ocorrer em qualquer empresa, em data definida pelos órgãos em questão.

  • Fiscalização direta

Na fiscalização direta, o auditor fiscal se desloca até a empresa para investigar a denúncia e avaliar a conformidade com os direitos trabalhistas. O auditor fiscal tem o poder de verificar todos os aspectos da relação de trabalho, desde a contratação até a demissão dos empregados. Ele pode solicitar documentos, fazer entrevistas com os trabalhadores e inspecionar as instalações da empresa.

  • Fiscalização indireta

Na fiscalização indireta, o auditor fiscal analisa documentos e dados da empresa, sem necessidade de visitá-la. Isso pode ser feito por meio do cruzamento de informações de diferentes fontes, como o sistema eletrônico de informações trabalhistas (eSocial), a base de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e a base de dados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

  • Fiscalização imediata

A fiscalização imediata é um tipo de fiscalização trabalhista que ocorre quando o auditor fiscal constata a existência de risco iminente à saúde e segurança dos trabalhadores. Nesse caso, o auditor fiscal não precisa de autorização prévia para realizar a fiscalização. Ele pode entrar na empresa imediatamente e adotar as medidas necessárias para proteger os trabalhadores, como a expedição de um termo de embargo ou interdição ou a lavratura de um auto de infração.

  • Fiscalização para análise de acidente do trabalho

A fiscalização para análise de acidente do trabalho é originária da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) realizada pela empresa junto ao e-Social.

A CAT é um documento obrigatório que deve ser emitido pela empresa sempre que um trabalhador sofrer um acidente de trabalho. A CAT deve conter informações sobre o acidente, como a data e hora do acidente, a descrição da lesão, o nome do trabalhador e a função exercida por ele.

  • Fiscalização do recolhimento do FGTS e Contribuição Social

A fiscalização do recolhimento do FGTS e da Contribuição Social é um tipo de fiscalização trabalhista que ocorre com o objetivo de verificar se as empresas estão cumprindo suas obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com a Previdência Social.

A fiscalização do recolhimento do FGTS e da Contribuição Social pode ser realizada de forma direta ou indireta. Na fiscalização direta, o auditor fiscal visita a empresa e verifica os registros de recolhimento do FGTS e da Contribuição Social. Na fiscalização indireta, o auditor fiscal analisa documentos e dados da empresa, sem necessidade de visitá-la.

Caso sejam constatadas irregularidades, o auditor fiscal pode lavrar um auto de infração. O auto de infração é um documento que descreve a irregularidade e estabelece uma multa para a empresa.

  • Dupla visita

Algumas empresas possuem o direito à dupla visita. Isso significa que, se a empresa for notificada de uma denúncia, ela terá o direito de receber uma visita prévia do auditor fiscal, antes da lavratura de um auto de infração. A visita prévia tem o objetivo de permitir que a empresa se adeque às normas trabalhistas antes de ser penalizada.

Se a sua empresa receber um auto de infração, é importante tomar as seguintes providências:

  1. Leia atentamente o auto de infração. O auto deve conter informações sobre a irregularidade cometida, a multa aplicada e o prazo para apresentação de defesa.
  2. Verifique se a irregularidade está correta. Se a irregularidade estiver correta, a empresa deve tomar as medidas necessárias para regularizá-la.
  3. Se a irregularidade estiver incorreta, a empresa deve apresentar defesa. A defesa deve ser apresentada no prazo de 10 dias corridos, contados a partir da data da notificação.

A defesa deve ser apresentada à autoridade que lavrou o auto de infração. A defesa deve conter os seguintes elementos:

  • A qualificação da empresa;
  • A descrição da irregularidade cometida;
  • Os argumentos que sustentam a defesa;
  • As provas que fundamentam a defesa.

Se a empresa não apresentar defesa no prazo de 10 dias corridos, o auto de infração será considerado definitivo.

Caso a defesa seja aceita, a multa será cancelada ou reduzida. Caso a defesa seja rejeitada, a empresa terá que pagar a multa.

A empresa também pode recorrer da decisão da autoridade que lavrou o auto de infração. O recurso deve ser apresentado ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da região em que a empresa está localizada. O recurso deve ser apresentado no prazo de 20 dias corridos, contados a partir da data da notificação da decisão.

Evitando ser autuado pela fiscalização do trabalho

  • Cumprir as normas trabalhistas. As normas trabalhistas são estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por outros diplomas legais. As empresas devem estar atentas a essas normas e tomar as medidas necessárias para cumpri-las.
  • Ter um sistema de controle de pessoal eficiente. O sistema de controle de pessoal deve registrar todas as informações relacionadas aos trabalhadores, como salários, horas extras, férias, etc. Esse sistema é importante para garantir que os trabalhadores sejam remunerados e tenham seus direitos respeitados.
  • Ter um programa de segurança do trabalho. O programa de segurança do trabalho deve garantir que os trabalhadores estejam trabalhando em condições seguras. O programa deve incluir medidas de prevenção de acidentes, como fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) e treinamentos de segurança.
  • Atender às denúncias de irregularidades. Se a empresa receber uma denúncia de irregularidade, deve tomar as medidas necessárias para investigar a denúncia e, se for o caso, regularizar a situação.

Além desses cuidados, as empresas também podem tomar as seguintes medidas para evitar ser autuadas pela fiscalização do trabalho:

  • Realizar auditorias internas. As auditorias internas são uma forma de identificar e corrigir irregularidades antes que elas sejam detectadas pela fiscalização.
  • Contratar um profissional especializado em legislação trabalhista. Um profissional especializado pode ajudar a empresa a cumprir as normas trabalhistas e evitar autuações.

FAQ

O que é fiscalização do trabalho?

A fiscalização do trabalho refere-se à atividade realizada por órgãos governamentais para garantir o cumprimento das leis trabalhistas, assegurando os direitos dos trabalhadores e promovendo um ambiente laboral seguro e saudável.

Quais são os órgãos responsáveis pela fiscalização do trabalho no Brasil?

No Brasil, a fiscalização do trabalho é realizada principalmente pelo Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Trabalho e Emprego e da Inspeção do Trabalho.

Quais são os principais objetivos da fiscalização do trabalho?

Os objetivos incluem garantir o cumprimento das leis trabalhistas, prevenir acidentes e doenças ocupacionais, combater o trabalho infantil e escravo, e promover condições dignas de trabalho.

Quais são os documentos necessários para a fiscalização do trabalho em uma empresa?

Documentos como registros de empregados, comprovantes de pagamento, contratos de trabalho, comprovantes de recolhimento de encargos sociais e de segurança do trabalho são essenciais para a fiscalização.

Quais são as penalidades para empresas que descumprem as normas trabalhistas?

As penalidades podem variar e incluem multas, embargos, interdições, cassação de alvará, entre outras. A gravidade da infração e reincidência influenciam na aplicação das penalidades.

Como as denúncias são tratadas durante a fiscalização do trabalho?

Denúncias de irregularidades trabalhistas podem ser feitas anonimamente. Os órgãos de fiscalização investigam as denúncias, priorizando aquelas que envolvem riscos à saúde e segurança dos trabalhadores.

Quais são os principais aspectos relacionados à segurança e saúde do trabalho fiscalizados?

A fiscalização abrange a implementação de medidas de segurança, fornecimento de equipamentos de proteção, treinamentos, avaliações de riscos e ações para prevenir acidentes e doenças ocupacionais.

Existe alguma legislação específica que as empresas devem seguir em relação à fiscalização do trabalho?

Sim, diversas leis e normas regulamentadoras estabelecem os padrões a serem seguidos pelas empresas. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e as Normas Regulamentadoras (NRs) são exemplos.

Como as empresas podem se preparar para a fiscalização do trabalho?

As empresas devem manter documentos trabalhistas em ordem, implementar práticas seguras, oferecer treinamentos regulares, e acompanhar as atualizações nas leis e normas relacionadas ao trabalho.

Quais são as ações preventivas que as empresas podem adotar para evitar problemas durante a fiscalização do trabalho?

Adotar uma cultura organizacional de respeito às normas trabalhistas, investir em boas práticas de gestão de pessoas, promover a transparência e manter canais de comunicação internos para identificar e corrigir possíveis irregularidades antes da fiscalização são medidas preventivas importantes.

Com este guia sobre fiscalização do trabalho, você estará preparado para evitar problemas com a fiscalização do trabalho. Garanta que todos os colaboradores estejam na segurança exigida pela legislação. Lembre-se sempre de buscar orientação jurídica para esclarecer quaisquer dúvidas específicas relacionadas ao tema. Veja como a Ponto Icarus pode te auxiliar a manter o controle do time, conheça nossas funcionalidades ou entre em contato conosco para um teste gratuito de 14 dias.

Inscreva-se e receba o nosso melhor conteúdo!

Conteúdos incríveis sobre produtividade, atualizações e ferramentas!

Deixe um comentário

Pressione ESC para fechar