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Acordo individual de Banco de Horas

Devido a grande recessão econômica que o Brasil passou por volta do ano de 1998, foi alterado o artigo 59 da CLT colocando a possibilidade das empresas adotarem o chamado Banco de Horas, modalidade onde o trabalhador não recebe mais o valor que trabalhar de horas extras dentro do mês, mas sim, passa a valer a compensação de horas, ou seja, caso o trabalhador falte 15 minutos no dia de hoje, ele poderá compensar estas horas em outros dias.

O Governo federal adotou tal medida como um meio de amenizar o combate a recessão, desemprego e despensas coletivas, que vinha aumentando cada dia mais. Apesar desta lei já ter mais de 20 anos, ela ainda permanece e é
adotada pela maioria das empresas nos dias de hoje.

A principio a medida criada no artigo 59 da CLT estava condicionada a uma real necessidade de que a empresa utilizasse a lei para impedir possíveis dispensas coletivas, justificando assim a redução da jornada sem a redução dos salários dos colaboradores. Antes da reforma trabalhista feita em 2017, este acordo de banco de horas deveria estar previsto em acordo ou convenção coletiva para que tivesse efeito, alem de que o tempo para o período de quitação do banco de horas, não deveria ser superior ao período de 1 (um) ano.

Com a reforma trabalhista agora o banco de horas passou a poder ser feito individualmente com cada colaborador, sem existir a necessidade de se ter o aval do sindicato e não sendo mais necessário a utilização de um acordo ou convenção coletiva entre o empregador e o empregado.

A reforma trabalhista alterou o seguinte trecho da CLT:

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 4º (Revogado)

§ 5º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

O que é e como funciona o banco de horas?

A duração de diária de horas extras, não pode ser superior a 2 (duas) horas, a não ser em casos de escalas cíclicas, como o caso de jornadas 12×36.

A jornada semanal não pode ser superior a 44 horas semanais.

A compensassão do banco de horas deve ter um prazo máximo de 1 (um) ano, dentro deste periodo deve ser obrigatório o pagamentos das horas não compensadas.

Como controlar o banco de horas?

É fundamental ter um sistema adequado para fazer o controle do banco de horas dos colaboradores, já que o não controle pode levar a até processos judiciais. Para isso o empregador pode contar com a solução da Ponto Icarus, um solução moderna e de fácil utilização. Seu uso se da através do navegador de internet, de maneira totalmente online, ajudando os gestores em época de pandemia ou de home office, onde, podem ter acesso a informação de forma online, sendo de celulares, tablets ou computadores.

O sistema da Ponto Icarus, fornecesse relatórios diários sobre a evolução do banco de horas dos colaboradores, todas as informações são fornecidas de forma fácil e inteligente através de dashboards ou relatórios analíticos.

Como fazer um Acordo individual de Banco de horas?

Um bom acordo individual de banco de horas deve conter no mínimo 8 (oito) cláusulas, sendo elas:

  • O Objeto
  • A autorização da colaborador
  • A formação de como ocorrerá o saldo de horas
  • A apuração do saldo de banco de horas de como acontecerá
  • A compensação de como acontecerá
  • Como funcionará a compensação de horas não compensadas
  • A exclusão da participação do banco de horas
  • A vigência

Disponibilizamos de forma gratuita um modelo de como sua empresa pode estruturar o banco de horas. Este acordo individual pode ser baixado clicando aqui.

Michel Orth

Diretor de Sistemas e Aplicações da Ponto Icarus

Um comentário

  1. Tudo sobre banco de horas e horas extras - Aplicativo de Ponto Eletrônico | Ponto Icarus em 15 de julho de 2021

    […] Acordos individuais entre o empregador e o colaborador na contratação ou aditivo contratual de trabalho. […]

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